Art 134 Cp

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…

juridicamente tutelado. Exemplos: Art. 121 do CP (Homicídio) Lesão corporal: consciência e vontade de ofender a saúde corporal de outrem. Art. 129 do CP. Art. 155 do CP (Furto) 2) DOLO DE PERIGO Modalidade em que o agente visa apenas criar um estado de probabilidade de dano ao bem juridicamente protegido. Expõe a perigo de lesão o bem jurídico. Exemplos: Art.250 do CP (Incêndio) Art.251 do CP (Explosão) Exposição de alguém a contágio de moléstia Venérea (art.130 do CP)…

matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma ?tabela? como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Dispositivo: art.133 § 2º do CP(abandono de incapaz) Transcrição: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a…

aberta e a pessoa cai na piscina e morre - é preter dolo (dolo no antecedente e culpa no consequente) Se aquele que abandonou o incapaz é ascendente, descendente, conjuge, tutor ou curador ou se a vítima é maior de 60 anos a pena é aumentada Art 134 É um subtipo do 133, pois é o abandono de apenas um tipo de incapaz, o recém nascido “expor ou abandonar recém nascido para ocultar desonra própria”: pena de detenção de 6 meses a 2 anos. Objeto jurídico: a segurança à vida…

indiviacuteduos determinados. (art. 130br / e seguintes do CP).br / bull Coletivo ndash atinge nuacutemero elevado e indeterminado debr / pessoas (art. 250 e seguintes do CP)br / bull Os crimes de perigo subdividem-se embr / bull Perigo concreto ndash exige prova efetiva de que umabr / pessoa correu risco.br / bull Perigo abstrato ndash a lei descreve uma conduta ebr / presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex art.br / 15 do Estatuto do Desarmamento ndash disparo de armabr / br /…

Dispositivo: Art. 123, do CP Comentário das Especificidades: Devendo o agente estar em disfunção hormonal, não há forma culposa. Transcrição: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena: Detenção, de 2 a 6 anos. 2) Dispositivo: Art. 121, do CP Comentário das Especificidades: A conduta matar alguém viola a norma penal que diz “não matarás” e o bem jurídico “vida”. Transcrição: Matar alguém: Pena: Reclusão, de 6 a 20 anos. 3)…

O representante do Ministério Público ajuizou ação penal contra JACIR FRANCISCO BARBIERO, brasileiro, casado, filho de Alcides Barbiero e Ignes Cristianetti Barbiero, residente e domiciliado na Rua Antonio Stella, nº 134, em Ibiraiaras, como incurso no art. 45, caput c.c. art. 53, inciso II, “c”, ambos da Lei 9.605/98, isto porque no dia 30.8.2007, por volta das 9horas, na localidade de Sítio do Herval, nesta cidade, cortou 19 (dezenove) árvores de Araucária Angustifolia,…

para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da situação de perigo. Há presunção absoluta (iure et de iure) de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos (ex.: art. 130, caput, CP). c) Perigo individual: atingem uma pessoa determinada ou número determinado de pessoas (arts. 130 a 136, CP). d)…

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-­‐A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90…

RESPOSTA LETRA A) Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado,…