Art 13 A 19 Do Codigo Penal

.................................................................. 13 6.1 Tipo de Pesquisa ................................................................................................... 13 6.2 Método de Abordagem ......................................................................................... 13 6.3 Procedimento Técnico .......................................................................................... 13 REFERÊNCIAS ......................................................

ANEXO I PROJETO DE LEI DA MEDIAÇÃO NO PROCESSO PENAL – nº. 7.006/2006 Propõe alteração no Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, e na Lei 0.099, de 26 de setembro de 1995, para facilitar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais. Art. 1.° Esta lei regula o uso facultativo e complementar de procedimentos de justiça restaurativa no sistema de

qualificado nos autos da Ação Penal 2014.000010.-4 que lhe move o Ministério Público, por seu defensor ao final descrito, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 402 do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE O acusado encontra-se processado neste Juízo, denunciado pelo Ministério Público pelo crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, pois foi preso em flagrante no dia 13…

Curso de Direito Disciplina: Direito Penal III Professor: Fábio Freitas Dias Material e exercícios sobre prescrição penal Turno: diurna e noturno PARTE I. DA PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: a prescrição, como a própria lei penal define, é a “perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”. Mais adiante veremos que o próprio direito de punir pode ser afetado pela prescrição ou o direito de executar a pena,

instrumentos legais, dentre os quais: Código Penal (arts. e 159, §4º, e 288, p.u.), Lei do Crime Organizado – nº 9.034/05 (art. 6º), Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – nº 7.492/86 (art. 25, §2º), Lei dos Crimes de Lavagem de Capitais – nº 9.613/88 (art. 1º, §5º), Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica – nº 8.137/90 (art. 16, p.u.), Lei de Proteção a vítimas e testemunhas – nº 9.807/99 (art. 14), Nova Lei de Drogas – nº 11.343/06 (art. 41), e, mais…

DIREITO PENAL Pesquisa apresentada à disciplina de Noções de Direito Aplicada à Contabilidade do Curso de Ciências Contábeis da Faculdades Magsul, solicitada pela prof.ª Mariusa R. da Silva Sachelaride. Sumário 1.1 CONCEITO DE DIREITO PENAL ........................................................................................................... 4 1.2 Fontes do Direito Penal ...................................................................................................

Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Fulano de tal, brasileiro, convivente, garçom, natural de Cascavel/PR, nascido em 11/08/1980, filho de Maria e José, portador do RG n. 7.300.281-8/SSP/PR, como incurso na infração capitulada no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos descritos na denúncia das fls.03/06. A denúncia foi recebida em 18/12/2012, conforme fls. 61. Citado (fl. 64), o denunciado apresentou defesa preliminar por meio de advogado…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

VALOR -FALTA DE DISPOSIÇÃO QUANTO AO CAMPO CRIMINAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.98 INC.I -AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS -AUTORIZA A TRANZAÇÃO PENAL E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE 1ºGRAU JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS CRIAÇÃO DA LEI 9099/95 -REVOGA A LEI FEDERAL Nº 7244/84 -CRIA OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,…

Sidney Filho – Direito Penal Curso Completo  Prof. Sidney Soares Filho  Direito Penal  Código Penal INFRAÇÃO PENAL  Infração Penal  Conceito legal (art. 1º, LICP)  Crime  Detenção  Reclusão  Contravenção Penal  Prisão simples  Multa  Não há diferença  Princípio da intervenção mínima  Conceito Material  Lesa ou expõe a perigo  Bens constitucionalmente tutelados  Infração Penal  Conceito Formal  Conceito Analítico  Fato típico e ilícito …