Art 13 A 19 Do Codigo Penal

Aula: REVISÃO DIREITO PENAL II Título REVISÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. • Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de natureza objetiva. • Desenvolver a construção de uma rede de sentidos e raciocínio. Estrutura do Conteúdo I.Teorias da Sanção Penal:…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR VALDIR RODRIGUES BLUMENAU 2006 VALDIR RODRIGUES O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COMO PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL MILITAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Prof. André Karpinski Sell - Orientador BLUMENAU…

Sobre os Itens que Compõem a DRE 88 Considerações Finais UNIDADE III ATIVO PERMANENTE: IMOBILIZADO 101 Introdução 102 Ativo Permanente 102 Depreciação 108 Exaustão 109 Controle de Bens 114 Considerações Finais 12 - 13 sumário UNIDADE IV CONTABILIDADE DE CUSTOS: CONTROLES GERENCIAIS 121 Introdução 121 Conceitos e Terminologias Utilizadas na Contabilidade de Custos 122 Gastos 125 Investimentos 125 Receitas 126 Perdas 126 …

CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX Ação Penal n° 0000000000000 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Alessandro dos Santos ALESSANDRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado, que esta subscreve, (Doc. 1), e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA…

doméstica e familiar contra a mulher estabelecendo medidas de assistência e proteção, tratando-se de um comando direcionado a adultos. Por tal razão o art. 13 da Lei nº 11.340/06 admite a aplicabilidade da legislação referente à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/90), não a afastando como acontece no art. 41 que veda a aplicação a Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei nº 11.340/06 apresenta a possibilidade de aplicação de prisão preventiva ao sujeito ativo, que denomina “agressor”, o que…

adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ : Jurisprudência do Tribunal de Justiça LEP : Lei de Execução Penal n. : Número p. : Página RJDTACRIM :…

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fulcro nos artigos 316 e 321 c/c os artigos 323 e 324, todos do Código de Processo Penal, a “contrario sensu”, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado, Tício Pereira Costa, foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo com emprego de arma, nos termos do artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal Brasileiro, em 13 de Março de 2015, pois foi pego subtraindo para si alimentos do Mercado Pão de Ló,…

TEMA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL “UMA ABORDAGEM CRÍTICA E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS” INTRODUÇÃO Esta apresentação irá ater-se na questão jurídica do tema, seus aspectos políticos e sociais, bem como o olhar dos juristas e doutrinadores que discorrem sobre a maioridade penal e suas possíveis consequências. Faremos ainda uma retrospectiva histórica da imputabilidade penal no Brasil, apresentaremos os melhores argumentos contras e a favor da redução da maioridade penal e a sua viabilidade perante

em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético reclamado pela…

Universidade da Região da Campanha, sob a orientação da professora Elza Maria d’Athayde. Bagé Setembro de 2013 1 INTRODUÇÃO A pesquisa será realizada com a intenção de se buscar uma resposta mais clara no código penal e código processual penal brasileiro, no que se refere ao tema, em razão de brechas nas leis, bem como as opções oferecidas pela lei nº 9.099/95. Prisão em flagrante é uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita…