Art 13 A 19 Do Codigo Penal

TRABALHO DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1. Se o Prefeito Municipal de uma cidade do Estado de Mato Grosso comete um crime de homicídio na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, qual o foro e a jurisdição que será competente para o julgamento da causa? Fundamente sua resposta 2. Determinado juiz da Justiça do Trabalho, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra o indivíduo Carlos, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da…

Registro Geral de nº 430.446 SSP/GO, residente na Avenida Principal, Quadra 12, Lote 04, Jardim Curitiva 4, nesta Capital, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua DEFESA ESCRITA, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Conforme consta na denúncia, no dia 17…

profissional na Rua Maruim, nº 965, Bairro Centro, CEP nº 49.010-160, nesta municipalidade, in fine assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência e essa Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, e art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de: ANDRÉ LISBOA SILVA, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, encontrando-se atualmente preso no Complexo…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA APLICAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 Amanda de Oliveira. RA: B1994G-3 Arthur Ferreira Minervino. RA: B458EF-4 Bruno César Rodrigues. RA: B4061F-9 Caroline Lopes Nunes. RA: B19BHD-0 Dayane Monique da Silva Joaquim. RA: B41DIA-6 Jéssica Gonçalves Leite. RA: B0289F-2 Larissa Lauriane da Silva Neves. RA: B45IFJ-1 Paulo Alexandre Martino…

Página 1 de 10 AÇÃO PENAL Nº 5025512-43.2013.404.7000/PR AUTOR RÉU ADVOGADO : : : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL HERMIVALTER RIBEIRO MENDES NEUDI FERNANDES SENTENÇA 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.º 5025512-43.2013.404.7000 AÇÃO CRIMINAL Autor: Ministério Público Federal Réu: Hermivalter Ribeiro Mendes, brasileiro, casado, armador de estruturas, nascido em 04/06/1979, filho de João Ribeiro Mendes e Maria Merce Mendes, portador do CIRG nº 3.526.189…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Direito Marlon Felipe de Souza TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: aberratio ictus Belo Horizonte 2013 Marlon Felipe de Souza TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: aberratio ictus Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. …

Em razão dos fatos que passamos a demonstrar a seguir: 1- DOS FATOS Em 19 de Outubro de 2007, por volta das 21h 30 min, a Indiciada foi presa em frente à loja Calibrus, no interior do Shopping das Estrelas, localizado à Rua Caiçara, nº 3214, Vila Roxo, Curitiba, Paraná . A indiciada foi presa por se tratar de suposta autora do furto realizado a mesma loja, acima citada, o qual aconteceu por volta das 13 h 00 min do dia 16 de Outubro de 2007, de acordo com informações…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência para propor a presente: DENÚNCIA contra CARLOS ALBERTO PARREIRA, brasileiro, natural de Paranavaí, viúvo, médico, , portador da carteira de identidade nº 00000000/TTT-TT, e Cadastro de…

esclarecer tais conceitos e os tipos de prescrição estabelecidas no Código Penal, bem como explanar a respeito das condições da ação e o interesse de agir estatal. O juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrando que a pena aplicada em eventual sentença condenatória seria alcançada pela prescrição, poderá reconhecer, ainda na fase do inquérito policial, ou já durante a tramitação da ação penal, a prescrição penal. Mesmo que não haja previsão legal, a aplicação da…