Art 129 No Ambito Da Medicina Legal E Do Direito

jurídica quanto na área médica. A partir deste estudo vamos tentar mostrar o aspecto jurídico de um ato praticado pelo profissional médico, no que tange à questão do aborto na gravidez resultante de estupro. Com certeza ao mostrarmos este assunto no âmbito jurídico, vamos esbarrar nas questões sociais que giram em torno da polêmica do aborto. Por isso o tema central vai tratar do fato no seu aspecto jurídico, mas é claro que não nos esqueceremos de dar respaldo aos assuntos sociais…

SENTIMENTAL. José Henrique Rodrigues Torres Juiz de Direito A assistência médica para a realização do abortamento, quando a gravidez resulta de uma violência sexual, nos termos do artigo 128, inciso II do Código Penal, é um direito da mulher. A exigência da prévia notícia da violência sexual à polícia como condição para o exercício desse direito é ilegal e flagrantemente inconstitucional, além de desnecessária e ineficaz. 1 - O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA PARA O ABORTAMENTO…

Introdução A traumatologia forense é o ramo da Medicina Legal responsável pelo estudo das lesões resultantes de traumatismos e suas consequências jurídicas. Tais lesões possuem reflexos tanto na esfera moral quanto na mental. Nesse contexto, torna-se importante diferenciar desde logo trauma de lesão. Sumariamente, pode-se afirmar que trauma é referente à ação capaz de gerar uma alteração, é a causa enquanto que a lesão é a alteração em si, constituída na sequência da ação.…

TEMA O constrangimento do transexual do sexo masculino operado/não operado face a sua documentação civil diante da sua aparência contraditória e o reflexo moral face ao constrangimento que é exposto. JUSTIFICATIVA O estudo tem relevância tanto no ambito juridico quanto na esfera da psicologia, pois Contribuirá para o entendimento da transição do transexual do sexo masculino operado na regularização do estado civil diante da nova situação perante as questões jurídicas e do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ MARIANA DOMINGUES ALVARENGA TRANSEXUALISMO DIREITO E RECONHECIMENTO MARINGÁ 2012 MARIANA DOMINGUES ALVARENGA TRANSEXUALIDADE DIREITO E RECONHECIMENTO Projeto apresentado a Universidade Estadual de Maringá como exigência parcial para avaliação do terceiro bimestre da disciplina de Pesquisa Jurídica sobre orientação da professora Dra. Valéria da Silva Galdino Cardin. MARINGÁ 2012 SUMÁRIO 1. TEMA 3 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 …

fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal e de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Ministério Público Federal e tendo como assistente simples o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afirmou a necessidade do diploma de jornalista, contrariando decisão da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo que julgou pela não obrigatoriedade do diploma através de uma Ação Civil Pública, fundamentada…

1- Segundo tal preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo. Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro

DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração em…

Classificação do crime: A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Classificação legal é a qualificação atribuída ao delito pela lei penal. A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do CP de homicídio. Na Parte Especial do CP, em regra, os crimes são acompanhados pela denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Passemos às diversas espécies…

CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA DAIANE ESSIG PROFISSÃO MÉDICO VETERINÁRIO E PESQUISA EM ANIMAIS PONTA GROSSA 2014 2 CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA DAIANE ESSIG PROFISSÃO MÉDICO VETERINÁRIO E PESQUISAS EM ANIMAIS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Metodologia Científica no Curso de Medicina Veterinária, no xxxx Profº. xxx PONTA GROSSA 2014 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................