Art 129 No Ambito Da Medicina Legal E Do Direito

artigos 840, §1º da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de: Patrão S.A., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 00000000000000, estabelecida e situada no alto da serra do pico da canstra, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS. DA CAUSA DE PEDIR. 1 - DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi contratado pela Reclamada para laborar no setor…

contra a Vida Homicídio (art. 121) Cap. I Infanticídio (art. 122) Participação em Suicídio (art. 123) Aborto (art. 124 a 128) Depois da vida, a saúde é o bem jurídico a ser tutelado. Lesão Corporal Lesão Corporal (art. 129) Cap. II Mas a vida e a saúde são bens tão importantes que o legislador resolveu punir não apenas as condutas que lesem a vida e a saúde, mas também as condutas que os põem em perigo. Perigo de Contágio de Doença Venérea (art. 130)

vividas pela humanidade. Em nenhuma outra época vivemos problemas tão gigantescos e numerosos quanto os relacionados à drogadição e a violência, e proporcionalmente com o crescimento das desigualdades sócio-econômicas culminando com o desrespeito aos direitos humanos fundamentais que comprometem a Paz e o Estado Democrático. A vida em sociedade é construída permanentemente, ou seja, esta em constante transição, e se realiza de maneira mais visível nas mudanças de valores, conceitos e de…

recolocação no mercado profissional. transcrito no voto da desembargadora Wilma Hernandes 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul CONCEITO EMPREGADOR / EMPREGADO Art. 2º - Considerase empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante…

Revista do Curso de Direito da Faculdade Campo Limpo Paulista VOLUME 6 – 2008 COLEÇÃO ACADÊMICA DE DIREITO VOLUME 51 Faculdade Campo Limpo Paulista – FACCAMP Prof. Dr. Nelson Gentil – Diretor Curso de Direito Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues – Coordenador Conselho Editorial Prof. Dr. Marcos Abílio Domingues (coordenador); Prof. Dr. Luís Antônio Francisco de Souza (UNESP); Prof. Ms. Robson do Boa Morte Garcez; Prof. Ms. Samuel Antonio Merbach de Oliveira Publicada com o apoio da…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO SILMEIRE DE PAULA SOUSA SANO A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E SUA CONSOLIDAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Goiânia 2012 SILMEIRE DE PAULA SOUSA SANO A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E SUA CONSOLIDAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito parcial e imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

Dos crimes contra a incolumidade pública Alair Roberto Libanio Junior 1 Bruno César de Souza Campos 2 Resumo O presente artigo científico trata dos crimes tipificados nos arts. 250 até 285 do Código Penal brasileiro de 1940, que descreve os crimes contra a Incolumidade pública, mais especificamente os crimes de perigo comum, dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos e por último, dos crimes contra a saúde pública. Palavras-chave:

INTRODUÇÃO Desde sua gênese o Direito e a Sociedade se entrelaçam, de forma que não há como entender aquele dissociado e descomprometido desta. Em nosso tempo, afloram diversas questões que exigem extensa meditação, não só do legislador assim como de todos os estudiosos do direito. Incongruente seria, que a Ciência do Direito fosse estática, de forma a não abarcar as transformações incessantes da sociedade. As normas de direito estão intimamente ligadas aos fatos e valores…

previdência. Os demais empregados estão todos devidamente registrados conforme legislação trabalhista, através do uso de ficha de registro. Segundo o Art. 29 da CLT, mediante a apresentação da CTPS pelo trabalhador, o empregador terá o prazo compulsório de 48 (quarenta e oito) horas para anotar a data de admissão e todos os dados correlatos. O Art. 41, desta mesma consolidação, afirma que independente da atividade do empregador é obrigatória o registro do empregado seja em fichas,…

iança e do Adolescente utelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar Orientações para Criação e Funcionamento dos Direit Orientações para criação e funcionamento – 2007 – Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Ed. Anexo II do Ministério da Justiça, sala 421, CEP 70.064-900 – Brasília (DF). Fones: (61) 3225-2327/ 3429-3524/ 3525/ 3535 – Fax: (61) 3224-8735 E-mail: conanda@sedh.gov.br www.presidencia.gov.br/sedh/conanda Gestão 2007