Art 129 No Ambito Da Medicina Legal E Do Direito

for o caso, é fundamental) - 7 Relatório: Redigindo um Ponto Os pontos de relatório devem ser claros, objetivos, e embasados, além de seguirem um rito padrão, que demonstre numa seqüência lógica, constatação, recomendação, fundamentação legal, ou base para as melhorias de procedimento. Ponto de Relatório – 1o. Parágrafo: Constatação 1º Parágrafo: com os verbos preferencialmente no pretérito, na 1ª pessoa do plural , demonstrando aquilo que foi apurado: “Em nosso exame de…

conforme previsto no artigo 468 da CLT. 3 - ATESTADO MÉDICO - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO A Resolução CFM nº 1.658, de 20.12.2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, estabelece que o mesmo é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários. 3.1 - REGISTRO DE DADOS EM FICHA OU PRONTUÁRIO Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados…

A DEFESA ESPECIAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: OS INSTRUMENTOS DE TUTELA PREVISTOS NO DIREITO BRASILEIRO Adriano Marteleto Godinho* Gustavo Rabay Guerra ** SUMÁRIO: Introdução; 2 Direitos da Personalidade: Breves Notas sobre suas Noções Gerais; 3 Características: o Regime Especial dos Direitos da Personalidade; 4 A Tutela dos Direitos da Personalidade; 4.1 Os Instrumentos de Tutela nos Âmbitos Civil e Processual Civil; 4.1.1 Tutela Inibitória; 4.1.2 Tutela Atenuante; 4.1.3…

limitação do poder punitivo do Estado pela legislação do conduta incriminada (preceito ou preceito primário) e a cominação da respectiva pena (sanção ou preceito secundário); ___________________________________________________________________ EXEMPLO: “Art. 121 do CP. Matar alguém” (preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário).…

violence. A violência contra a mulher é uma questão sócio-cultural presente nas mais diversas comunidades. Em praticamente todas as sociedades primitivas, o papel da mulher é semelhante, ou seja, um ser submisso, inferior ao homem e sem nenhum direito ¹. Após as Grandes Guerras Mundiais e a Revolução Industrial, o papel social das mulheres modificou-se sensivelmente, aumentando a força da mão-de-obra feminina principalmente nas potências industrializadas ². Através de uma…

– divisão básica 2) parte geral a. princípios, autoria delitiva, tentativa, normas penais permissivas 3) parte especial e legislação extravagante a. necessidade de tutela de bens jurídicos difusos b. direito penal de 1ª; 2ª e 3ª velocidade c. teorias minimalista do direito penal (paradoxo aparente) 4) a proteção aos bens jurídicos no Brasil a. digressão histórica b. alteração de paradigma e a evolução da tutela penal no Brasil b.1. código criminal do império b.2.…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO INTRODUÇÃO No mundo de hoje, segurança e medicina do trabalho devem constituir objetivo permanente do poder público, das empresas e dos trabalhadores. A dinâmica da produção, resultante das invenções e da crescente tecnologia aplicada, impõe uma legislação atualizada, que efetivamente tutele as relações de emprego, em especial os aspectos da saúde e da integridade física do obreiro. A propósito

..................................................34 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS................................................................36 INTRODUÇÃO A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições aos homens que agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO Aline Letícia Ignácio Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO Aline Letícia Ignácio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª.…

lesivo à honra e boa fama. N - Ofensa física. O - Prática constante de jogos de azar. P - Outras justas causas. 1.) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A - CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A continuidade da relação de emprego é um dos objetivos maiores do Direito do Trabalho, como expressão da idéia de segurança, aspirada por todos, comprometida sempre que o emprego do trabalhador é atingido pela dispensa. É possível dizer que a dispensa é um mal que deve ser evitado sempre que possível,…