Art 129 9

sob alegação de incorrência nas disposições do artigo 129, §9° do Código Penal, na forma do Artigo 61° II, ‘‘f’’, ambos do CP da Lei 11.340/06, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS O que faz pelas seguintes razões de fato e direito: BREVE RELATO A denúncia imputa ao réu WANDERLEI APARECIDO DE MOURA, os crimes do artigo 129, do Código Penal na forma da Lei…

Principio constitucional: Contraditório e Ampla defesa Consta no art. 5º, LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e…

Pétrea”, e portanto imutável, segundo o qual (Art. 5°) - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: (Inciso XXXV)- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. e os dos artigos 127 caput e 129, incisos I, II, VII e VIII: ! “(Art.. 127) – O Ministério Público é…

instrumento adequado à tutela dos interesses coletivos à defesa de grupos de pessoas ou segmentos sociais, surgiu no direito brasileiro a ação civil pública ou coletiva disciplinada pela Lei 7.347/85, tendo sido prevista posteriormente também pelo art.129, III, da Constituição Federal, que prevê o instrumento de tutela de interesses da sociedade 2.DEFINIÇÃO: a ação civil pública é a ação de caráter público que protege o meio ambiente os consumidores e os direitos difusos e coletivos,…

Guilherme Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR & JUIZ-AUDITOR MILITAR DA UNIÃO Prescrição (CPM, arts. 123, IV, e 124 a 133) 1. Generalidade: Conceito & Espécies; 2. Prazos Prescricionais (CPM, art. 125); 3. Prescrição da Pretensão Punitiva (CPM, arts. 124 e 125): 3.1. Termo Inicial (CPM, art. 125, §§ 2º e 3º): Direito Penal EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas Extintivas (CPM, art. 123) da Punibilidade 1. Morte do Agente (inciso I); 2.…

EDITORA GUANABARA-KOOGAN ART. 775 II CPP Art. 158 CPP QUANDO A INFRAÇÃO PENAL DEIXAR VESTÍGIO, SERÁ INDISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO, NÃO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSÃO DO ACUSADO. AULA 1 4.1. Perícias e Peritos. 4.1.1. Documentos médico-legais. 4.1.2. Quesitos oficiais. 4.1.3. Perícias médicas. 4.1.4. Legislação sobre perícias médico-legais. PERITOS NO PROCESSO PENAL LER, E FAZER REMISSÕES, COM MUITA ATENÇÃO, DO ART. 149 ao 184…

Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SUJEITO PASSIVO: qualquer pessoa (crime comum) Gestante Art. 129, CP. § 1º - Se resulta: (...) IV - aceleração de parto: Nesse caso, o sujeito passivo será próprio, uma vez que só poderá ser a gestante. Art. 129, CP. § 2º - Se resulta: (...) V - aborto. Nesse caso, o sujeito passivo também será próprio, já que para abortar a pessoa precisa estar grávida, logo, é…

representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios…

P At u a l i z a ç ã o O B S : A s pá g i n a s c i ta d a s s ã o r e f e r e n t e s à 9 a e d i ç ã o . Atualização Pág. 139 – 2o parágrafo, 6a linha: Substituir inciso II por inciso I. Página 100 – Substituir nota de rodapé no 129 À exceção do seu art. 306, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei no 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Pág. 129/130 – Nova redação do art. 121 Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena

interpretadas. Isso posto, passa-se ao exame dos fundamentos que legitimam o exercício do poder investigatório criminal pelo Ministério Público. 2. Legitimidade constitucional, orgânica e legal da função investigatória O inciso I do artigo 129 da Carta Magna atribuiu ao Ministério Público a titularidade privativa da ação penal pública e o inciso II lhe conferiu o dever de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos…