Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

do Trabalho - 21ª região (Rio Grande do Norte) TÍTULO I – DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - São órgãos da Justiça do Trabalho da 21ª Região: I – O Tribunal Regional do Trabalho II – Os Juízes do Trabalho Art. 2º – O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região tem sede em Natal e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º – Os Juízos do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinados…

todas as pessoas têm o dever de se identificar, ainda que verbalmente, quando isto for solicitado pela autoridade. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 – 3/10/1941) Capítulo VII: Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes. Art. 68: “Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente, solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência.” Atuação Policial na Proteção dos Direitos…

depende de provocação. Observação: a função indireta depende de provocação. Ex.: função jurisdicional. (critério residual); b) concreta: não abstrata. Assim, a atuação concreta afasta a função legislativa ou legiferante do Estado. (critério residual); c) imediata: o direito administrativo preocupa-se com a atuação/atividade jurídica do Estado. Mediata é a atuação social do Estado, por meio da definição de políticas sociais (critério de distinção entre a atividade jurídica e a atividade…

RESOLUÇÃO TÍTULO I DE FUNCIONAM ENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIM INA RES Art. 1— A Câmara Municipal é o ó rgão Leg islativo do Município de Coari e se co mpõe de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legislação vigente. Art. 2 — Salvo as exceções previstas nas Constituições Federal, do Estado e na Lei Orgânica do Município de Coari é vedado ao Poder Leg islativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo. Art. 3 — A Câmara Municipal co mpete ainda, a função de…

Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim, sistematizado através do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67 (arts. 125 a 144), que estabeleceu a reforma administrativa federal, e estendido, com a edição da Lei nº 5.456, de 20.06.68, às Administrações dos Estados e Municípios. A Constituição de 1988 representou um notável progresso na institucionalização…

setembro de 2008, Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010 e Lei 12.349 de 15 de dezembro de 2010. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive

- DOS PRINCÍPIOS arts. 1º ao 5º SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33 SEÇÃO III - DOS REGISTROS CADASTRAIS arts. 34 a 37 SEÇÃO IV - DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO arts. 38 a 53 CAPÍTULO

agosto de 1998 ............... 181 INTRODUÇÃO A Constituição Federal possui em seus artigos muitas normas programáticas e dependentes de regulamentação. Neste sentido, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foi promulgada para regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que reza: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de…