Arrolou A Autora

conforme entendimento exarado em caso análogo: ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INCAPAZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. No caso, verificada a existência de litisconsórcio necessário, indispensável que a parte autora promova a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo caso não cumprida a ordem no prazo de lei. Art. 267, IV, do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70022723092, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de…

procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de usucapião em face de EVANDRO JOÃO TAUFER, MAGALI MARTINI PARISE TAUFER e VILMA MARTINI. Alegou a parte autora que, sem justo título, possui mansa e pacificamente, sem oposição alguma, há mais de vinte anos, um terreno urbano com superfície de 111,53m², no Município de Relvado. Relatou que desde de que adquiriu três imóveis contíguos a essa…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

INPC, valor que entende suficiente para a manutenção das alimentadas, mormente se considerada a reciprocidade no dever alimentar. Esclarece, ainda, na ação, que, por ocasião da separação, foi feita a partilha dos bens do casal; que a genitora das autoras possui boa condição financeira, visto que é professora de inglês em escola particular; que as filhas contam, respectivamente, com 6 e 8 anos de idade e encontram-se matriculadas em uma escola particular, cursando o ensino fundamental. Ao…

Resta óbvia, portanto, a nulidade das cláusulas que autorizam a capitalização de juros dos contratos firmados entre o autor e a empresa requerida, pois desrespeitaram preceitos de ordem pública. O Código de Defesa do Consumidor (Lei. 8.078/90) que arrolou como sujeitos aos seus efeitos as instituições financeiras (§ 2º do art. 3º), determina, no inciso IV do art. 51, que são nulas de pleno direito as cláusulas que “estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o…

assistente: a ausência do advogado do assistente não tem o condão de adiar a sessão. Assistente: vítima na ação penal pública quando tem participação mais ativa. Assistente da acusação não é essencial. f. Advogado do querelante: querelante é a vítima autora da ação penal privada. A ausência justificada causa o adiamento, a injustificada não adia, considerando perempta a ação penal, excluindo o querelante da sua posição na ação, passando a titularidade para o MP, presume-se que o MP está…

tomar iniciativa probatória, sob pena de violar o sistema da isonomia, e sob pena de comprometer-se com uma das partes extinguindo, com isso, o requisito essencial da imparcialidade"8 De outro lado, há doutrinadores de peso, com os quais a presente Autora simpatiza-se, que sustentam a possibilidade de produção de provas de ofício, sem que seja rompida a imparcialidade do juiz na medida em que ele não saberia o resultado daquela prova produzida (se beneficiará o Autor ou o Réu) e,…

formas que passem a determinar a inclusão de uma nova cláusula, no caso de revisão, ou para declarar rescindido o contrato. Nesse âmbito Theodoro Jr.(2008, p.160) afirma: No Código de Defesa do Consumidor, onde entre os direitos do consumidor se arrolou o de obter “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam ‘prestações desproporcionais’ ou sua ‘revisão’ em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”(art. 6º, nº V). É interessante notar que aqui a…

preceitua o artigo 125, II, do CPC. Observe-se ainda que a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (instituída pelo Ato n. 379, de 2009, do Presidente do Senado Federal, de 30 de setembro de 2009) arrolou algumas decisões acerca das proposições temáticas, destacando-se a seguinte: “Ampliação dos poderes do magistrado, como, por exemplo: adequar as fases e atos processuais às especificações do conflito, de modo a conferir maior…

pessoa, sendo que a cada uma delas cabe igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. A cada condômino será atribuída uma quota ideal qualitativamente igual da coisa. Já que o condomínio é um estado anormal da propriedade, diz a autora que pode ser extinto Já para Orlando Gomes, dá-se condomínio quando a mesma coisa é objeto de direito real pertencente simultaneamente a várias pessoas. É uma relação jurídica com pluralidade de sujeitos, porém com a indivisão do…