Arrolou A Autora

114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO 13 Vistos. Trata-se de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação de emenda à inicial (fls. 06) para apresentar esclarecimento quanto a indisponibilidade do contrato, e a recusa do fornecimento pelo requerido, bem como para que apresenta comprovante do protocolo do pedido. Em…

pedido de antecipação de tutela”. Os documentos apresentados e as sustentações jurídicas e fáticas convencem da verossimilhança do direito da parte autora. Assim, com fundamento com art. 273, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela e, em consequencia, determino que a requerida providencie a baixa da inscrição do nome da parte autora, de quaisquer cadastros de maus pagadores (Serasa, SPC etc), no prazo de 48h, contados da ciência desta ordem, não podendo…

coordenação motora fina, orientação direito-esquerda e integração auditivo-visual, entre outros. Os resultados apontaram para uma ruptura no padrão normal de maturação neurológica do desenvolvimento nos filhos de pais esquizofrênicos. Entretanto, a autora ressalta que o desenvolvimento lento sem retardo no crescimento ocorre em muitas condições diferentes que vão, desde a ausência de desordem psiquiátrica às desordens graves no adulto. Por fim, Fish suspeita que o desenvolvimento…

alegou o requerente que, "ao persistir o atual estado dos fatos, a Autora assistirá inerme ao despejo de imóveis completamente diversos daqueles contratados com a Ré, a despeito da incapacidade processual referente aos vícios de representação legal da SM PARTICIPAÇÕES S.A., e do julgamento que extrapolou e muito os limites delineados pelo pedido elaborado na peça inaugural." (fl. 17). E, ainda que, "a irreversibilidade, para a Autora, da conduta que se procura evitar através do…

berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser no tada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de  c)…

extintiva da punibilidade. II - O CP somente pune o crime de participação em suicídio quando há produção do resultado morte. Se o sujeito induz a vítima a suicidar-se e esta sofre apenas lesões corporais de natureza grave, não há crime a punir. III - Autora de infanticídio só pode ser a mãe, conforme expressa o CP. Sendo assim, trata-se de crime próprio, que não pode ser cometido por qualquer autor. No entanto, essa qualificação, conforme entende a melhor doutrina, não afasta a…

do autor na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido. VOTO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão trasladada a fls. 105 e 113, que, em ação de reintegração de posse, indeferiu a medida liminar postulada pela autora. Sustenta a recorrente, em síntese, que firmou com a ré contrato de concessão de uso para exploração do comércio de açougue em suas dependências, acrescentando que, atrelado ao contrato de concessão, foi firmado também contrato de comodato

deva guardar sigilo , por estado ou profissão. Apesar de não haver a previsão legal, também fica desobrigada de prestar testemunho quando dele possa resultar processo penal. c) Dizer a verdade. A testemunha não serve para favorecer a parte que a arrolou, mas sim para auxiliar o juiz na busca da verdade dos fatos. Por isto existe a previsão legal de crime por falso testemunho (art. 342 do CP). (BRASIL, Código de Processo Civil, 2012). 4.2 São direitos da testemunha a) Ter o…

sua morte, a tal desiderato deve ser dado o mais amplo sentido, propiciando o amparo de relevantes valores a que faz alusão a Carta Federal de 1988, dentre eles a educação (art. 205). 3. A pretensão ao recebimento de pensão estatutária, até que a autora complete 24 anos, de forma que possa concluir seu estudo universitário, mostra-se plenamente compatível com o espírito da atual Constituição Federal, não havendo, portanto, afronta a qualquer dos princípios incutidos pelo seu art. 37, apesar de o

dados e endereços dos procuradores e das partes no sistema informatizado; III – Intimação da parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes, observando o contido nos arts.523, 524 e 525 da CNJ-CGJ; IV – Intimação da parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante da petição inicial e os documentos que a instruem, no prazo de 5 (cinco) dias; V – Remessa do processo à distribuição para retificação dos dados das partes e etiquetas de…