Arrolamento Inventario

o advento da homologação tina direito a quota ideal da massa hereditária, será considerado titular das coisas que a ele couberam, como se assim o fosse desde o momento da abertura da sucessão. Além disso, durante a tramitação do procedimento de inventário, é realizado um levantamento geral de todos os bens deixados pelo de cujus, promovendo a verificação do ativo e do passivo do espólio, com o respectivo adimplemento de todos os débitos do autor da sucessão, de maneira que a diferença…

Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expõe O requerente é o único filho de XXX, falecida em xx/xx/xx, conforme se verifica dos seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Ressalta que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por sua genitora. No entanto, consoante demonstra o extrato bancário em anexo fornecido pelo Banco do Brasil, constata-se a existência de uma conta poupança no valor de…

expõe: 1. O Requerente é único filho de NOME DO DE CUJUS, falecido em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica de seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por seu genitor. 2. No entanto, consoante demonstra o extrato bancário em anexo fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF, o de cujus possui um saldo…

se dá no inventário e partilha, quando há sobrestamento da entrega de quinhão do herdeiro impugnado, cuja questão se remeteu para as vias ordinárias (art. 1.000, parágrafo único); quando o herdeiro habilitante não for aceito no inventário e também, remetido para as vias ordinárias, seu quinhão for reservado (art. 1.001); quando há impedimento de que o herdeiro receba quinhão hereditário, se estiver havendo disputa nas vias ordinárias sobre colação (art. 1.016, § 2º); quando, no…

processo de falência ou de recuperação judicial, não entrando em concurso de credores. “ Art. 187 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.” O parágrafo único do referido artigo trata do concurso de preferências entre os credores com privilégios. Assim, havendo créditos tributários de diversas entidades federativas, estabelece o procedimento quando o…

cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. Resposta= Sim, por que o foro competente para o inventário e partilha dos bens é o foro da…

execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. CTN, Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) A execução fiscal anterior à falência pode prosseguir inclusive com penhora e alienação de bens, mas os…

o imposto pertence ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal, se neste o bem estiver situado; Com relação aos bens móveis, títulos e créditos, o imposto pertence ao ente público (Estado ou Distrito Federal) onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador. ITCMD FATO GERADOR A transmissão da propriedade de quaisquer bens ou direitos, por causa da morte ou por doação. Dele se exclui apenas as transmissões de propriedade de bens por ato oneroso entre…

(procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Padre Abel, nº 348, sala 202, Centro, Cidade de Piumhi/MG, CEP 37.925-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO pelo falecimento de seu genitor, em data de 18/06/2014(certidão de óbito em anexo), na cidade de Piumhi/MG, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade, INEXISTENTES BENS A PARTILHAR. DOS FATOS O…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITARIO DE VACARIA DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES, INVENTÁRIO E PARTILHA E PARTILHA ADMINISTRATIVA FEITA EM TABELIONATO JEFERSON DOS SANTOS SILVA VACARIA 19 DE OUTUBRO DE 2014 Inventário e Partilha O inventário é o procedimento judicial obrigatório que serve para proceder um levantamento dos bens existentes, e desta forma, pagar as dívidas do “de cujus” e partilhar os bens restantes entre os herdeiros do mesmo. Se a totalidade…