Arrolamento Inventario

domiciliada na rua , por seus procuradores, abaixo assinados, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO CAUTELAR DE POSSE EM NOME DE NASCITURO CUMULADA COM ARROLAMENTO DE BENS em face de DIEGO , pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos. I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer lhe seja deferida a assistência judiciária, conforme está garantida nas disposições do art.…

Catarinense Curso de Direito RAFAEL KLEY VARELA RELATÓRIO PARCIAL DE TRABALHO DE CURSO LAGES 2012 RAFAEL KLEY VARELA DESJUDICIALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO Relatório apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Trabalho de Curso. …

Requerentes são filhos de C, falecida em 14/07/2010, conforme se verifica de seus documentos de identidade, certidões de nascimento, certidões de casamento e da certidão de óbito em anexo. Salienta-se ainda, que deixaram de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por sua genitora. 2.- No entanto, consoante demonstra os extratos bancários em anexo, fornecidos pelo BANCO DO B, a de cujus possui um saldo total de R$ 3.553,56…

independentemente de inventário ou arrolamento. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Verifica-se ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que o…

deixou saldos bancários na Caixa Econômica Federal, os quais não foram revelados pela instituição bancária. O de cujus não deixou filhos. Era casado com xxxxxxxxxxxxxx, a qual já é falecida. Não deixou testamento ou outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Saliente-se que a de cujus não deixou dependente habilitado perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Destarte, faz-se necessária à propositura do presente pedido de Alvará Judicial para liberação dos valores…

determinadas busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Como exemplo, na sentença que condena o réu a entrega de coisa certa, caso descumprida a ordem, será expedido mandado de busca e apreensão da coisa móvel (art. 461-A, § 2º, CPC). Em outro caso, no inventário, quando o inventariante tem ordenado o seu afastamento (remoção) do processo, caso não entregue os bens do espólio, o juiz ordenará a expedição de mandado de busca e apreensão (art. 998, CPC). Na execução de sentença…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ Processo nº 1994.530.015111-7 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da ação de Inventário do espólio de JOÃO GONÇALVES DA CUNHA, em que é inventariante MÁRCIO ALBERTO GONÇALVES DA CUNHA, por não se conformar, concessa máxima vênia, com a r. sentença de fls., 118 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, contra ela interpor o presente recurso de APELAÇÃO Ao Egrégio…

constatou que esta deixara saldo bancário da Caixa Econômica Federal referente ao benefício assistencial, o qual não foi revelado pela instituição bancária. A de cujus deixou dois filhos,. Não deixou testamento ou outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Ressalte-se que a de cujus era casada com o Sr.. Saliente-se que a de cujus não deixou dependente habilitado perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Destarte, faz-se necessária à propositura do presente pedido de…

bem da herança individualizado no testamento, destinado a outra pessoa que não são os herdeiros necessários, estes os legatários não são respondem pelas dívidas, estas são auferidas aos herdeiros. Credor é legitimado para inaugurar o processo de inventário, o qual há o prazo de trinta dias para ser aberto, sob pena de multa. Pode ser legatário pessoa jurídica. Título universal – Aceita a vontade da lei, não há testamento. Em caso de não haver testamento, nem herdeiros necessários e não…

momento que a herança é transmitida aos herdeiros.Conforme o princípio da Saisine, com da morte do de cujus a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário. Vale lembrar que a herança é um bem indivisível até a sentença da partilha, de modo que enquanto esta não sobrevier, os herdeiros serão co-proprietários do todo. 4 - O que se entende por comoriência? Comoriência é um termo do…