Arrolamento Inventario

independentemente de inventário ou arrolamento". (Grifo nosso). O valor ora noticiado é decorrente da da relação laboral do ex-servidor, sendo assim, é de entendimento doutrinário que o empregado ao ser demitido sem justa causa, se aposentar, ou falecer, como é o caso, receberá ele ou os seus beneficiários de pensão (dependentes), ou, herdeiros, os depósitos mensais, efetuados pelo empregador em conta bancária, acrescidos de juros e a devida correção monetária, independente de…

Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que o doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. § 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele…

Berto Edson Souza Jackson Ruinho Lazara Guerra Luciana Sarmento Thayssa Couto Waldo Wanderley INVENTÁRIO E PARTILHA Maceió/AL, 06 de junho de 2013. Alexandra Berto Edson Souza Jackson Ruinho Lazara Guerra Luciana Sarmento Thayssa Couto Waldo Wanderley INVENTÁRIO E PARTILHA Projeto de Pesquisa do Curso de Direito submetido à pontuação na Matéria de Direito…

insatisfeito. Mesmo fora do Código Tributário Nacional encontram- se previstas diversas medidas que asseguram o crédito tributário e que, por isso mesmo, se compreendem entre as garantias, como exemplo de garantia prevista em lei ordinária é o arrolamento, de que trata o artigo 64 da Lei n. 9.532/97. O código Tributário Nacional, arrola uma série de garantias ao crédito tributário. A presunção de alienação fraudulenta que visa a impedir o esvaziamento do patrimônio do sujeito passivo, o…

comarca de Deodápolis- MS, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, representada pela Defensora Pública lotada nesta comarca, promover, com fundamento nos artigo 1.031 e ss. do CPC, o processamento de ARROLAMENTO SUMÁRIO do bem deixado por sua genitora NAIR RODRIGUES DA SILVA, falecido em 23/01/2002, na comarca de Dracena - SP, onde estava para tratamento médico. A de cujus era viúva e deixou quatro filhos maiores e capazes, e não…

Cuiabá-MT, mas vem a falecer em Porto Alegre-RS, o imposto deverá ser recolhido em Cuiabá-MT não importando o juízo onde se processa o inventario. A mesma regra é aplicada na doação de imóveis. No caso de transmissão causa mortis de bens moveis, títulos e créditos, o imposto de transmissão ai sim será devido ao estado onde se processa o inventario ou arrolamento, ou ao DF. Se for doação, o imposto será do estado onde domiciliado o doador, ou DF. O art. 155, parágrafo 1º, III da CF,…

relativos ao direito de empresa, o juiz pode, de ofício, exigir a prestação de contas, em outras situações, como as de tutela, curatela, depósito judicial, contas bancárias [1] , em alimentos, locações [2] , cartões de créditos [3] , investimentos, inventários, administração judicial, liquidação de sociedades [4] , da gestão de insolvente civil e de falência/recuperação de empresas. Tem-se um prazo extremamente exíguo para a apresentação das contas, ou seja, é possível que o prazo…

imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal.Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. Com relação a bens móveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ainda ao Distrito Federal. Incidência O tributo incidirá sobre a transmissão não onerosa de bens, seja causa morte ou por doação. Nesse sentido, a Súmula 112 do STF: “O imposto de…

Nacional de Pessoa Física CPF nº 777.501.951- 49, residente e domiciliada na Avenida Simon Bolivar, Quadra 183, Lote 23, Jardim Novo Mundo, Goiânia – Goiás, por seus procuradores infra-assinados, vêm perante esse Juízo promover AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO dos bens deixados por Joaquim Lopes de Oliveira , devido ao seu falecimento em 19 de Março de 2014, nos termos dos arts. 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, pelo que expõem e requerem: I – DO DE CUJUS JOAQUIM…

Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, foi instituído pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2001 e, destarte, revogando a Lei 9.591, de 30 de dezembro de 1966, porém, aplicável à espécie, nos Inventários ou Arrolamentos, em que o óbito ocorreu até o dia 31 de dezembro de 2000. Com a vigência do referido dispositivo, o imposto causa mortis é devido sobre todos os bens inventariados (imóveis, móveis, ações, veículos, disponibilidade em…