Arresto Despejo

processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados; II – dos títulos executivos…

§ 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I – fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;…

DIREITO DOS CONTRATOS CONTRATO DE FIANÇA – ESQUEMA 16 1. Generalidades – A lei tutela o crédito com medidas coativas e põe à disposição dos credores certas garantias acautelatórias. 2. Modalidades de tutela – Medidas conservatórias [arresto e ação pauliana], medidas coercitivas [direito de retenção], medidas coativas [execução, no inadimplemento] e medidas acautelatórias [solidariedade, aval e fiança]. 3. Medidas acautelatórias – Garantias oriundas de acordo entre as…

pena do condenado. | |e) quanto ao objeto |Contenciosa: jurisdição propriamente dita, quando há litígio. Ex. separação | | |judicial, despejo etc; | | |Voluntária: intervenção de natureza administrativa. Ex. separação consensual | Ação Conceito …

theory and the law. Cambridge, Mass: Harvard University Press, 1994, p. 12.) 7 meios eletrônicos para bloqueio de recursos financeiros ou indisponibilidades de bens imóveis ou de veículos. As novas hipóteses de concessão de liminar nas ações de despejo. Enfim, uma série de novas armas colocadas à disposição do credor, que contribuem para que o devedor repense sua atitude de simples obstrução dos direitos da outra parte e da noção de que o processo não seria simplesmente…

de polícia atua de forma negativa por meio das ordens, proibições, restrições e positiva através emissão de alvarás, licenças e autorizações, além do exercício de fiscalização. As sanções que a administração pública impõe são: multas, arresto e/ou apreensão de produto, interdição temporária ou definitiva da atividade, demolição de obras, embargo, perda ou restrição de benefício, advertência, redução da atividade, entre outras. 8.2 Ordem Pública Ambiental O conceito de…

(AGU 2007) De acordo com os procedimentos cautelares em espécie, julgue os itens a seguir. (01) Enquanto o seqüestro se caracteriza por garantir futura execução por quantia certa, seqüestrando-se o suficiente para a satisfação de dado crédito, o arresto tem por fito conservar determinada coisa litigiosa, recaindo, assim, sobre coisa certa. (02) A ação de atentado presta-se a manter o status quo de situação fática litigiosa. (03) De acordo com o procedimento da ação de posse em nome…

favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral. ¾ Deposito judicial do preço se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus. ¾ Direito de retrato é cessível e transmissível e pode ser objeto de penhor, arresto, penhora, execução e dação em pagamento. ¾ A retrovenda não pode ser utilizada para a instituição de pacto acessório em simulação de mutuo usuário. ¾ Condomínio: ¾ Na hipótese de o direito de retrato sobre imóvel caber a…

- DOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS....................................................... 251 CAPÍTULO II - DA CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHA ............................................................ 252 CAPÍTULO III - DA PENHORA, ARRESTO E SEQÜESTRO ....................................................................... 254 8 CAPÍTULO IV - DA REAVALIAÇÃO DE BENS ........................................................................................ 260 CAPÍTULO V -…

Justificação prévia. Defesa no processo cautelar. Revelia. Medida cautelar substitutiva. Medida cautelar satisfativa. Eficácia das medidas cautelares. Má-fé e perdas e danos no processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos ou nominados. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Justificação judicial. Medidas cautelares inominadas. Responsabilidade pela execução da medida cautelar. 20. Procedimentos especiais de jurisdição…