Arresto Despejo

Espécies de assistência: simples - nesse caso o terceiro não é titular da relação jurídica deduzida no processo, mas o julgamento da ação lhe interessa juridicamente, ou seja, tem um interesse jurídico indireto. Como é o caso em que ocorre uma ação de despejo, em que é parte o locador e locatário, onde o sublocador entre com uma assistência, tendo em vista que o resultado da demanda originária, irá interessar em uma outra relação jurídica, qual seja a sublocação. Na assistência simples o…

Causas. Com o advento da Lei 9.099/95 o Juizado Cível teve apenas sua competência ampliada para causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos. Bem como, as ações referidas no art., 275, II, do Código de Processo Civil, além das ações de despejo para uso próprio e das possessórias cujo valor não ultrapasse o limite fixado, exemplifica Nogueira8. Contudo, é correto retribuir à pressão social méritos por mais esse passo. Afinal, como bem coloca Santos9, “a crise na justiça é…

alimentos. Em geral, a execução recai sobre o patrimônio do devedor. Se há um risco para a atividade jurisdicional ele estar dilapidando o seu patrimônio, no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um determinado bem móvel e há uma discussão sobre a titularidade desse bem.

sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto Lei nº 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal. Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto no citado Decreto pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, sendo irrelevante, na hipótese, o exame em torno da licitude da origem dos bens…

consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Artigo 58 da Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245 . Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela…

em princípio) - a respeito de - O emprego de a respeito (sem complemento) no lugar de a respeito de não é recomendável, uma vez que se trata de anglicismo. - aresto - decisão judicial não-suscetível de reforma, proferida por tribunal superior - arresto - a penhora, o embargo - argüir (argüido, argúem, argúi, argüia, argüível, argüíssemos, argüíeis) - arte-final - arte-finalista - artigos - são indicados por numerais ordinais do primeiro ao nono e por numerais cardinais do décimo…

houver irá para a massa falida (Art.24, § 2º, I); 42 b) Credores que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato: São as ações possessórias, cominatórias, de responsabilidade civil, renovatórias de locação, de despejo, de indenização (Art.24, § 2º, II). 3. Vencimento antecipado dos créditos (Art.25) - Objetiva igual tratamento para todos os credores; 4. Suspensão da fluência de juros contra a massa falida (Art.26) - Em três momentos o…

execução em face de devedor que não possui bens, situação que não ocorre com os entes públicos sujeitos à condenação. (2.6) É autorizado o arresto de bens do devedor ausente. (2.7) Item 3. – não cabe execução de titulo extrajudicial em sede de Juizado Especial da Fazenda…

posse o juiz antecipa a execução, ordenando a reintegração. Antecipando o que somente ocorreria após a sentença, na fase de execução. Mantida no próprio código, mesmo com os paradigmas adotados. Outro exemplo é o mandado de segurança. Liminar de despejo em reintegração de posse, em que o juiz esta antecipando a execução, não se submetendo ao procedimento ordinário. Ação de busca a apreensão de alienação fidejussória, que particulares ainda não podem executar sem passar pela fase de conhecimento

certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, proceder à averbação da pendência do processo junto ao registro de imóveis, ao registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 6 1 5-A, CPC). Trata-se de inovação trazida pela Lei Federal n. 1 1 .382/2006 que tem por final idade criar a presunção absoluta de que a alienação ou oneração posterior desses bens se fez em fraude à execução. Sobre o tema,…