Arresto Com Liminar

for possível ou não se quiser ajuizar a ação principal, mas houver urgência. Segue uma explanação acerca dos procedimentos cautelares tratados especificamente no CPC: 1. ARRESTO – É medida cautelar de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. Distingue-se do arresto por não constituir um ato do processo de execução. Pode ser deferido liminarmente, dessa forma, pode ser preparatório ou incidente. São requisitos, além dos genéricos de qualquer ação

Alexandre Gir Gomes Aula de 6/11 ARRESTO: Procedimento cautelar específico previsto nos artigos 813/821 do CPC. Significa a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir o resultado útil de futura execução por quantia certa. Assemelha-se, quanto à extensão e procedimento, à penhora ou à arrecadação, que são as medidas de apreensão de bens próprias do processo de execução contra devedor solvente e insolvente, respectivamente. O objetivo do arresto é exatamente a conversão…

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Art. 8º - O executado será citado

DAS MEDIDAS CAUTELARES; 9. PROCEDIMENTOS; 10. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS E INESPECÍFICOS; 11. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE; 12. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INDOLE CONSTITUCIONAL; 13. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS; 13.1 ARRESTO; 13.2 CAUÇÃO; 13.3 BUSCA E APREENSÃO; 13.4 AÇÃO DE EXIBIÇÃO; 13.5 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; 13.6 ALIMENTOS PROVISIONAIS; 13.7 ARROLAMENTO DE BENS; 13.8 JUSTIFICAÇÃO; 13.9 PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; 13.10 HOMOLOGAÇÃO DE…

alegação; 7. (F) A prestação de caução obriga o juiz a conceder a medida cautelar em caráter liminar; 8. (V) A medida cautelar pode ser concedida liminarmente ou em sentença; 9. (F) O prazo de resposta do Réu em matéria cautelar é de 10 dias; 10. (V) A responsabilidade civil do requerente cautelar é objetiva em relação aos danos causados ao requerido, nos termos do art. 811 do CPC; 11. (V) A decisão liminar é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento e a sentença pelo recurso de…

_________ de ____________. ___________________ Advogado - OAB/MG nº Postado por LUIZ EDUARDO BARRA AILTON em 25.9.13 Nenhum comentário: Links para esta postagem terça-feira, 17 de setembro de 2013 MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. MOURICCE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº…

ela esteja sujeita. LIMINAR: os requisitos para a concessão da liminar são os mesmos das “ações cautelares”, ou seja, “fumus boni juris” e “periculum in mora”, mas o perigo exigido na liminar é diverso do exigido para a procedência da cautelar; para a cautelar, basta que o perigo seja tal que não se possa aguardar o desfecho da ação principal; para a liminar a urgência há de ser maior, a ponto de não se poder aguardar nem sequer o julgamento da própria cautelar; a liminar sempre…

propositura dessa ação principal ( 30 dias a partir da efetivação, cumprimento da liminar, ou da data do indeferimento da liminar, pelo juiz. Obs: A Exceção a essa regra é a cautelar de Arresto, cuja ação principal poderá ser promovida 30 dias após o vencimento da obrigação. a-2 - Cautelar Incidental – Ocorre no curso da ação principal a) QUANTO À PREVISÃO LEGAL: b-1 - Típicas ou Nominadas - Tem previsão no CPC (Arresto, sequestro, Busca e apreensão, etc...) b-2 - Atípicas…

alteração na situação de fato possa resultar algum prejuízo para a parte contrária. De outro modo, faltaria ineresse para a concessão. 2 – Cabimento O art.879 do CPC estabelece que comete o atentado a parte que, no curo do processo, viola penhora, arresto, sequestro, imissão na posse, prossegue em obra embargada ou pratica qualquer outra inovação ilegal no estado de fato. Dessa forma, pode resultar o atentado de violação direta a ordens ou medidas judiciais, ou de ofensa ao…

domiciliados na Rua Conde Azambuja, nº. 237 – Centro – Vila da Santíssima Trindade(MT) – CEP 78.245-000, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1046 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ( com pedido de “medida liminar” ) em face de ( 1 ) BANCO DO BRASIL S/A (“Embargado”), instituição financeira de sociedade de Economia mista, com sede em Brasília (DF), por sua agência de Vila Bela da Ssª. Trindade (MT), possuidora do CNPJ(MF) nº.…