Arresto Com Liminar

costureira, portador do RG sob nº 0.430.320.-29 e CPF sob nº 322.343.387-45, residentes e domiciliados junto a rua Pato, Bairro Lagoa, Chapecó, SC, vem por meio de seu procurador infra assinado propor o presente: EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR Em face de ADEMIR GUIMARÃES, brasileiro, solteiro, marceneiro, portador do RG sob nº 0.323.030.-23 e CPF sob nº 121.432.433-65, residente e domiciliado junto a rua X, bairro Z, Chapecó, SC, e CIRINO JOSÉ,…

cautelar. Tal livro conta, atualmente, com noventa e três artigos, que vão, desde disposições gerais sobre o processo e o procedimento cautelar, incluindo cautelares as atípicas ou inominadas até as medidas específicas, fixadas a partir do artigo 813 (arresto), que dão conta das alcunhadas cautelares típicas ou nominadas. Como sabido, a tutela cautelar tem como finalidade precípua um caráter acessório e assecuratório, ou seja, visa ela assegurar ou conservar o resultado eficaz de…

do seqüestro, hipoteca legal e arresto previstos no Código de Processo Penal, com breve análise de jurisprudências e leis especiais que valorizam as medidas assecuratórias. Portanto, o presente trabalho é desenvolvido com o objetivo de demonstrar de uma maneira simples e didática a origem das medidas assecuratórias e as suas principais características e finalidades. PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar – Tutela de Urgência – Medidas Assecuratórias – Seqüestro – Arresto – Hipoteca Legal. ABSTRACT

distinto do seqüestro e do arresto, recalcando-lhe a autonomia. Em seu artigo 676, inciso III, somente referia-se à busca e apreensão como medida preventiva pendente à lide. No entanto, o Código de 1973, em seu artigo 829, diz que a busca e apreensão pode ser tanto de pessoas como de coisas, demonstrando assim a evolução do instituto com o tempo. A busca e apreensão é uma das medidas cautelares encontradas em nosso ordenamento jurídico, porém ela difere das outras medidas (arresto,…

medidas cautelares que ingresse na esfera privada do demandado (como arrestos, seqüestros, separação de corpos, busca e apreensão etc) – há prevenção. ii. medidas cautelares meramente instrutórias (vistorias, notificações...) – não há prevenção. - Tutela cautelar e Tutela antecipada - É curial não confundir a medida cautelar com a tutela antecipatória (art. 273 do CPC) que está no processo de conhecimento e significa a concessão de liminar, continua o processo até a análise do mérito…

finalidade garantir o resultado prático de uma ação chamada principal. O processo é apensado o acess´rio segue a ordem do principal. 4- Desenvolva três exemplos de casos concretos de cautelares típicas? Exemplo de Aresto: Caio propôs cautelar de arresto em face de Maria. Em sua petição inicial. O requerente alega que, no dia 15/04/2009, venceu a nota promissória emitida pelo requerido, sendo certo que o devedor está alienando todo o seu patrimônio de modo a frustrar o pagamento.…

possa trazer dano irreparável para o autor. 5. Momento para a Concessão da Tutela Antecipada O autor pode formular o requerimento de tutela antecipada na petição inicial, e o juiz concede-la desde logo, sem ouvir a parte contraria. O deferimento da liminar, de plano, sem ouvida o réu, deve ficar restrito às hipóteses em que se possa, de plano, constar verossimilhança do alegado, e a extrema urgência, quando ou não haja tempo hábil para ouvir o réu, ou disso possa resultar perigo para a…

caso afirmativo, qual seria o fundamento da indenização? Seria anulável a cessão das quotas realizada por Alberto? Por quê? GABARITO PONTO 1 Leonel e Maria devem propor ação de reintegração de posse contra Sólon, com pedido de concessão liminar da medida, justificando a posse nova decorrente da invasão ocorrida há cerca de quinze dias. Deverá ser proposta no Foro Regional de Itaquera (ação de natureza real) e o valor da causa deve ser o do lançamento fiscal da PMSP, ou o…

o caráter do procedimento e a provisoriedade é o caráter da providência. As medidas cauteIares são sempre provisórias, mas a recíproca não é verdadeira, isto é, nem toda medida provisória é cautelar. São provisórias, por exemplo: as cautelas do arresto, que asseguram execução futura, com a incidência da penhora sobre os bens arrestados; o seqüestro pela proteção ao bem potencial ou concretamente litigioso até o final da demanda; o arrolamento de bens, que proporciona segurança acerca…

tendo em vista o risco de a Executada desfazer-se dos últimos bens que ainda integravam o seu ativo, a Exeqüente, em ……., ajuizou perante este d. Juízo a Medida Cautelar de Arresto………, ajuizada em caráter preparatório à presente execução. A liminar requerida em dito processo foi deferida, tendo, em seguida, sido efetivado o arresto de uma série de bens móveis de propriedade da Executada, os quais foram depositados em mãos da Exeqüente. Assim, relativamente às parcelas vencidas até o…