Arresto Com Liminar

e domiciliado na Rua , n.º , Jardim , Londrina, Estado do Paraná, vem a presença de Vossa Excelência com o respeito que se faz mister, e com fulcro no artigo 1046 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa de seu procurador que pode ser encontrada na Avenida Souza Naves, n.º 3546, 1º andar, sala 12, nesta cidade de Cascavel, Estado do Paraná, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de dano em razão do…

infra-assinada com escritório na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde recebe as intimações (procuração em anexo), nos autos do processo em que são partes Mxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, regular e tempestivamente, opor EMBARGOS DE TERCEIRO - COM PEDIDO DE LIMINAR Com base no artigo 1046 do CPC utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, consubstanciado nos motivos de fatoe fundamento a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMADADE PASSIVA Inicialmente…

motivo da necessidade da chamada ação principal, destinada a garantir adequada cognição da lide. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 2.1- Apresentação As medidas cautelares com seus nomes específicos, tais como o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão, a justificação etc., constantes dos artigos 813 a 889 do CPC, são conhecidas, juridicamente, como medidas cautelares nominadas ou típicas. O código de Processo Civil prevê, de um modo geral, dois…

que está em cursos no processo ou estará que corra risco. 2 – Tutelas de Urgência: Cautelar Antecipada A chamada é urgência está relacionada a algo que deve ser apreciado o quanto antes para que não haja perecimento. 3 – Tutela antecipada e liminar Tutela antecipada está relacionada a antecipação do resultado do processo de conhecimento, ou seja, antecipa os efeitos da sentença, sendo este o seu objetivo. O efeito da tutela antecipada pode ser total ou parcial, e algo que só teria…

se dá por sentença desafia recurso de Apelação, que, neste caso não seria recebido no efeito suspensivo. Já contra a decisão que defere ou indefere liminarmente a medida, cabe recurso de agravo de instrumento. A decisão cautelar será cumprida, liminar ou não, por meio de mandado, independente de execução, seu descumprimento é informado ao juiz por petição simples. Como ocorre nos demais tipos de processo, a parte vencida arca com as custas do processo cautelar, inclusive é condenada…

DIREITO Dispõe o Código de Processo Civil,em seu artigo 1.046 in verbis: "Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." Conforme demonstra em documento anexado(doc.2), o Autor é o real…

outra lesão grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) - busca-se a não execução da sentença (ação rescisória só tem efeito devolutivo). - Arresto; Sequestro; Caução; Busca e apreensão; Exibição de provas; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Etc; - PRINCÍPIOS: - Discricionaridade; - Provisioriedade; - Eficácia; - Fungibilidade; …

emende, ou complete, no prazo de dez dias (art. 284), exigindo, por exemplo, a indicação do objeto da pretensão principal e de seu fundamento jurídico; b) proferir sentença de indeferimento (art. 295); c) determinar (tendo sido requerida a liminar sem prova suficiente de seu cabimento ou necessidade) que o autor produza, nos mesmos autos da ação cautelar, justificação (art. 861) da existência do direito ameaçado e (ou) dos fatos dos quais resulta o receio qualificado, a exigir a…

5779 Alimentos - Provisionais 176 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192 Alimentos - Provisionais 176 Revisão 5788 Alimentos 5779 Alteração do Regime de Bens 72 Regime de Bens Entre os Cônjuges 7659 Família 5626 Alvará Judicial 1295 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580 Alvará Judicial 1295 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores 7660 Família 5626 Alvará Judicial - Lei 6858/80 74 Levantamento de Valor 9160 Arresto 178 Constrição /…