Arresto Com Liminar

natureza jurídica preventiva, assecuratória. É um processo autônomo e apartado. Já na tutela antecipada temos a natureza jurídica satisfativa, confundindo-se com o mérito da própria ação principal. É tudo em um único procedimento, sendo um pedido liminar dentro do rol de pedidos final. 3º REQUERIMENTO A tutela cautelar pode ser deferida sem requerimento de qualquer das partes, ou seja, de ofício pelo magistrado, levando-se em condição o poder geral de cautela. Cabe ressaltar que esta…

complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, com incluso instrumento de mandato (doc. ....), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ...............(nome completo), ............(nacionalidade),............(estado civil),.............(profissão), portador da cédula de identidade RG nº ........... e inscrito no CPF/MF sob nº ............,…

domiciliadoxxxxxxxxxxxxxxx em , via de seu advogado instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, vem reverentemente perante Vossa Excelência, propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor : O Requerente, objetivando proteger valores da mais alta relevância social e econômica, que com tanta dedicação vem emprestando sua…

lhe houver apreciado o mérito. Na inicial, poderá haver pedido de liminar pelo impetrante, sendo deferida, caso restem comprovados o periculum in mora (possibilidade do prejuízo irreparável) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Será facultado ao juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do ministério público quando concedida

judicial abusivo, restituindo a parte embargante ao estado anterior à penhora impugnada. Ora os embargos de terceiro tutelam a posse contra ato de constrição judicial, a teor do disposto no art. 1.046, caput, do CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO. TERCEIRO ESBULHADO NA POSSE POR ATO JUDICIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. O caráter possessório dos embargos de terceiro, manejados em face de turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato emanado de autoridade judicial…

procedimento especial cautelar, diferente do processo cautelar geral. Ex.: arresto (art. 813) – é uma ação cautelar nominada, típica, específica. Ação de busca e apreensão de pessoas ou coisas (art. 839) – é uma ação cautelar nominada típica, específica. Cautelar satisfativa: processo cautelar. Tutela antecipada: processo de conhecimento. Cautelar satisfativa, somente quando a lei determinar, sob pena de gerar nulidade. LIMINAR: no começo, “de plano”. Ocorre no início do…

ROTEIRO DE AULA II – PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1 – ARRESTO - 2 modalidades de arresto: a) arresto executivo → art. 653, CPC: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará

Direito Processual – Art. 275, II, “c” (rito sumário), 277 (audiência de conciliação) do Código de Processo Civil. 4. Reintegração de posse (com pedidos de liminar e perdas e danos) FUNDAMENTOS: Direito Material – Art. 1210 (direito à reintegração de posse – efeito da posse) do CC; Direito Processual – Art. 926 e seguintes (rito especial), 928 (liminar) do Código de Processo Civil. 5. Consignação em pagamento FUNDAMENTOS: Direito Material – Art. 394 (receio da mora), 334 e seguintes…

Unidade III - Procedimentos Cautelares Específicos 1) Arresto - Art. 813, CPC Tem natureza cautelar e se propõe a bloquear ou apreender os bens do devedor para assegurar futura execução de quantia certa. O credor tem interesse em valor pecuniário. O rol não é taxativo, é exemplificativo. A partir da leitura podemos concluir que o arresto tem o objetivo de impedir o ato fraudulento da parte devedora. Assim sendo, deve-se mencionar que o arresto só fará sentido após a anulação do…

os bens sobre os quais a futura execução poderá recair; ou visa assegurar o status quo, sem outro propósito que o de evitar inovações na situação dos bens litigiosos, em prejuízo da utilidade e eficiência da prestação jurisdicional (ex. sequestro, arresto, depósito etc). Quanto às medidas cautelares sobre pessoas, o perigo que se intenta evitar refere-se a própria pessoa, dizendo respeito à sua segurança e tranquilidade (ex. Afastamento de cônjuge do lar conjugal, guarda provisória de…