Arrependimento Defesa Do Consumidor

advento do Código de defesa do consumidor, o regime jurídico aplicável passou a variar segundo os agentes do contrato: empresário e empresário (direito comercial); empresário e não empresário (direito do consumidor); não empresário e não empresário (direito civil). Em 2002, com o Novo Código Civil, há uma bipartição ideológica. Os contratos entre particulares, excluído o do trabalho, submetem-se a dois regimes distintos: cível (entre empresários iguais) e de tutela de consumidores…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: Evolução do movimento consumerista: 1ª Fase: após a 2ª GM começaram as preocupações com preço, informação e rotulação adequada dos produtos 2ª Fase: nos anos 60 intensificam-se as preocupações com o direito dos consumidores. Merece destaque atuação da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que em sua 29ª sessão, em Genebra, 1973, reconheceu os direitos básicos dos consumidores. 3ª Fase: dias atuais, marcados pela consciência ética,…

Mostrando postagens mais recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigas Mostrando postagens mais recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigasterça-feira, 16 de novembro de 2010 Direito do Consumidor I - Aula de 16/11/2010 Professor: Paulo Última atualização: não houve Estamos continuando o estudo de práticas abusivas, do Art. 39 do CDC. Orçamento - requisitos mínimos: •deve ser…

artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; * Código de Defesa do Consumidor (Lei nº…

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

não presenciais. No setor de seguros esse passo foi dado com a edição da Resolução CNPS 294. Comentando a Resolução CNPS 204/2013: Seu principal objetivo é ampliar os canais de distribuição para a oferta de seguros e resguardar o direito do consumidor, regulando sua prática. As operações de seguros, realizadas através de meios remotos deve garantir: 1) A comprovação da autoria e integridade de documentos contratuais encaminhados pela sociedade 2) A identificação do contratante,…

(Lei Federal 8.078/90) INDICE 1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário?…

(Lei Federal 8.078/90) INDICE 1. A importância da Lei 8.078/90 – CDC 2. Conceitos básicos 2.1. Quem é Consumidor 2.2. Quem é fornecedor 2.3. Produto 2.4. Serviço 2.5 .Relação de consumo 3. Situações vividas no comércio 3.1. Cuidados com a publicidade e oferta de produto 3.2. Troca de mercadoria 3.3. Direito de arrependimento 3.4. Garantia legal e Garantia contratual 3.5. Garantia estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário?…

Europa e posteriormente nos Estados Unidos, surgiram as chamadas vendas porta-em-porta em que os fornecedores ao invés de esperarem que os consumidores fossem aos seus estabelecimentos comerciais para contratarem acerca de produtos e serviços, iriam até as casas ou domicílios dos consumidores para oferecerem seus produtos e serviços, permitindo para o consumidor uma maior comodidade na relação de consumo. Depois desta modalidade de vendas, os fornecedores ousaram ainda mais, oferecendo…

milhões de novos consumidores, chegando a um expressivo número de 43 milhões de consumidores que compararam ao menos uma vez na Web até o ano de 2012. E hoje, compra? Quanto gasta em Internet por ano? COMÉRCIO ELETRÔNICO O meio eletrônico onde entre outras atividades é realizado o comércio eletrônico é a Internet. CONCEITO É a compra ou venda de produtos ou prestação de serviços realizados em estabelecimentos virtuais. Esse comércio se divide em: • B2C – Vendas de empresa para o…