Arrependimento Defesa Do Consumidor

10/09/2014 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Normas de proteção e defesa do consumidor  Normas de ordem pública e interesse social (LEI Nº 8.078/90) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vítima Pessoa física (CPF)  Pessoa jurídica = tem que comprovar vulnerabilidade e atuar fora do ramo de sua especialidade Ex: hotel que compra gás  Tem que ser destinatário final econômico do bem: não utilizar o bem

duas ou mais pessoas; - capacidade plena das partes ( representação ou assistência dos incapazes ) . - consentimento ou vontade sem vícios. - objeto lícito , possível, determinado ou determinável e economicamente apreciável. - forma prescrita ou não defesa em lei. Princípios: Autonomia Privada ou Autonomia da vontade: liberdade dos contratantes para estipular o que lhes convier. (não é princípio absoluto) Observância das normas de ordem pública: Supremacia da lei (normas impositivas –…

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Direito do Consumidor Prof: João Aguirre Aula nº 01 01. (OAB – FGV – IX Exame) Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia…

CURSO DE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CONSUMO VIA INTERNET Capão da Canoa 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo trazer à baila as modificações no código de defesa do consumidor frente ao atual advento do consumo via internet, bem como a evolução histórica deste. Ainda objetivou-se avançar no estudo verificando a relação do crescente consumo via internet e a economia, mostrando as vantagens e desvantagens do consumo

teorias da função social do contrato, da proibidade e da boa fé, da disciplina do contrato de adesão, do contrato atípico, dentre outros. 6. DEFESA DO CONSUMIDOR A defesa do consumidor se dá através da Lei nº 8.078/90, conhecida pelo nome de Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tem por objetivo assegurar direitos individuais e coletivos aos consumidores. Pode-se dizer que é uma lei que não é focada em um tipo determinado nem específico de negócio jurídico, pois foca exatamente…

COMPRAS PELA INTERNET TRABALHO DE SOCIOLOGIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA INTERNET    O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado ao provimento de acesso à internet e as contratações de produtos e/ou serviços intermediadas pela rede mundial (Lei 8.078/90 ); A aplicação da lei brasileira às contratações em sites estrangeiros é matéria controvertida. Portanto, atenção redobrada, obtenha referência do site antes da compra e cuidado para não adquirir produtos cujas especificações

CLAUSULAS TENHAM SIDO APROVADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE OU ESTABELECIDAS UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, SEM QUE O CONSUMIDOR POSSA DISCUTIR OU MODIFICAR A SUBSTÂNCIA DE SEU CONTEUDO. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: ART. 104 CC: AGENTE CAPAZ; OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVE; FORMA PRESCRITA OU NÃO, DEFESA EM LEI (REQUISITOS OBJETIVOS) OS REQUISITOS SUBETIVOS SÃO: EXISTÊNCIA DE 2 PARTES; CAPACIDADE DAS PARTES; COONSENTIMENTO…

cultural e acadêmico. Da consciência e informação Com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, o direito dos brasileiros nas relações jurídicas de consumo, como o direito à educação para o consumo equilibrado e consciente, passou a ter maior respaldo, tendo em vista a especificação das normas para as relações de consumo. No entanto, apesar de as regras estabelecidas pelo direito do consumidor serem amplas e eficientes, ainda é preciso…

desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas…

Atualização do CDC no Senado Federal Na manhã desta quinta-feira (17), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu no Senado Federal para a apresentação, pelo Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), do Relatório Final sobre os Projetos de Lei do Senado 281 (Comércio Eletrônico), 282 (Ações Coletivas) e 283 (Superendividamento). Ao todo foram apresentadas 106 emendas. Foram incluídos temas como o Fortalecimento dos Procons, Consumo Sustentável, Publicidade