Arrependimento Defesa Do Consumidor

bilateralidade típico do Direito Civil clássico, no qual as partes convencionavam as obrigações de cada uma delas no negócio. No contrato de consumo cabe a cada uma das partes 7a elaboração e/ou aprovação de todas as cláusulas contratuais e, ao consumidor, resta a ‘faculdade’ de aderir ou não ao formulário previamente elaborado que nem podemos chamar de pacto ante caráter unilateral em sua confecção. Enfrentaremos na sequência, à luz da melhor doutrina consumista e jurisprudência…

de VOLTA. Eram os fatos necessários a se expor, passando a análise de mérito. 2. MÉRITO 2.1. RESSARCIMENTO DOS VALORES À presente lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre Requerente e Requerida é nitidamente consumerista. Assim, configura-se como um dos direitos básicos do consumidor a proteção contra cláusulas abusivas no fornecimento de produtos ou serviços. Deve ser ressaltado que as relações de consumo regem-se pelo princípio da…

intransigência e ao absoluto desprezo da ré para com os direitos de seus consumidores. Trata-se de uma lesão que atinge valores físicos e morais, a honra, ideologias, a personalidade da pessoa. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º traz, dentre outros, os seguintes direitos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e…

Williana Juliete Lima e Silva RGM: 1536293-1 Curso: Administração Questões do C.D. C (1) Qual a lei que dispõe sobre o código de defesa do consumidor? Lei 8.078 de 11 de setembro de 1190. Art. 5°, XXXII – O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Art. 170, V – Princípio informador da ordem econômica. (2) Conceitue consumidor? Consumidor é toda pessoa física ou jurídica, que compra ou utiliza tanto um produto ou serviço como usuário final do mesmo. (3) Segundo…

efetivamente no próximo dia 14 de maio. abrangendo os seguintes aspectos abaixo citados: I - informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II - atendimento facilitado ao consumidor; III - respeito ao direito de arrependimento. O decreto também legitimiza o direito de arrependimento do cliente, ou seja, o comprador pode desistir da compra no prazo de sete dias úteis, sem precisar apresentar qualquer justificativa. A loja terá a obrigação de retirar o produto na…

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Art. 13 da Portaria n.º 676/2000, do Comando da Aeronáutica consta o seguinte: O passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que…

implique a transferência de informação através da Internet. Abrange uma gama de diferentes tipos de negócios, desde sites de retalho destinado a consumidores, a sites de leilões, passando por comércio de bens e serviços entre organizações. E-commerce é actualmente um dos mais importantes fenómenos da Internet em crescimento. O e-commerce permite que os consumidores transaccionem bens e serviços electronicamente sem barreiras de tempo ou distância. O comércio electrónico expandiu-se…

Freire Direito 1º C Palestra com o Dr. Luis Pulvino Direito do Consumidor Contato: luispulvino@gmail.com INTRODUÇÃO Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor; Código de Defesa do Consumidor: Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua…

3.1 Formação dos contratos 6 3.2 Classificação 7 3.2.1 Contratos eletrônicos intersistêmicos 7 3.2.2 Contratos eletrônicos interpessoais 8 3.2.3 Contratos eletrônicos interativos 9 3.3 Validade dos contratos eletrônicos 10 3.4 Direito de arrependimento 10 4 OFERTA E PUBLICIDADE 11 Gráfico 1 14 5 PROCON 14 6 ARBITRAGEM 15 6.1 Soluçao dos conflitos eletronicos via arbitragem 15 6.1.2 Solução 16 6.2 Procedimentos arbitrais eletrônicos 16 7 CONTRATO CONDO-HOTEL 18 7.1 “Pool de…

e-commerce a partir de amanhã, com a regulamentação do CDC No dia 15 de março deste ano, foi publicado o Decreto Federal 7962/2013, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no tocante às relações eletrônicas de consumo. Tal publicação integrou pacote de benefícios divulgados na data tão propícia de comemoração do dia do consumidor, renovando a proposta de reforço da responsabilidade das partes nas relações eletrônicas de consumo. O mérito da medida é reconhecido, havendo…