Arrependimento Defesa Do Consumidor

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONTRATO EM EXECUÇÃO 04 3 NULIDADE 04 4 CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 06 5 CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO 07 6 RESILIÇÃO 10 7 CLÁUSULA RESOLUTIVA 11 8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 12 9 RESOLUÇÃO 13 9.1 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 13 9.2 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA 14 9.3 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA 15 9 MORTE 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A…

por culpa exclusiva da ré. A parte Ré, em tese de defesa, negou a existência de clausula que demarcava um determinado território com exclusividade e que no que lhe cabia o contrato foi cumprido de forma correta. Comprovou que, embora a autora estivesse tentando responsabilizá-la pelo fracasso de seu negócio, o que teria ocorrido para o insucesso do negócio fora a má gestão da empresa e pediu a improcedência da ação. Todas as alegações de defesa foram comprovadas por documentos anexados…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO R MÔNICA FORTINI SOUSA FELIPE FERREIRA FERNANDA ARAUJO VITOR GRANDIN MOZARA DIAS FABIO SABINO JULIA AMOEDO OBJETIVO • No nosso trabalho, a proposta é oferecer um guia, de maneira didática, para que cada um de nós, consumidor. Possamos conhecer melhor os nossos direitos, e que possamos entender como é importante a informação. INTRODUÇÃO • Todo o cidadão possui direitos. Isto está em nossa Constituição Federal de 1988 – a lei maior de nosso país, que estabelece os

1. Direitos do Consumidor 2.1. O que é? A defesa do consumidor é responsabilidade de órgãos públicos e privados que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), cujo objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do cidadão, atentando para a transparência e a harmonia das relações de consumo. Essas relações devem assegurar a dignidade, a saúde e a segurança do consumidor, bem como a proteção de seus interesses econômicos. 2.2. Por que surgiu? Surgiu no…

exemplos de uma infinidade de problemas que o consumidor é exposto. Conhecer os seus direitos, saber como exigi-los e buscar a solução pontual é o primeiro passo a ser dado pelo consumidor. Mas é importante saber que sua participação na batalha coletiva pelo respeito aos direitos dos consumidores é a maneira mais eficaz de fazer com que grandes mudanças aconteçam. Esse é um dos principais objetivos do Idec! O Idec é uma associação de consumidores, sem fins lucrativos, que educa e…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico. Leandro Alves da Silva Rio de Janeiro 2014 LEANDRO ALVES DA SILVA Vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico Artigo científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Professores…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANILO ALVINO GUIMARÃES GOIÂNIA Outubro/2012 DANILO ALVINO GUIMARÃES CONTRATO ELETRÔNICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do…

_______RG nº_______________________________ CPF nº_______________________________ doravante designado(a) apenas CONSUMIDOR(A), de outro lado. 2. DO OBJETO 2.1 Este contrato tem por objeto a fabricação, venda e os serviços de instalação/montagem pela FORNECEDORA de bens móveis planejados à (o) CONSUMIDOR (A), regido especialmente pelas Leis nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e 10.406/2002 - Código Civil e cláusulas abaixo. 2.2 Os bens móveis fabricados/planejados são designados…

A jurisprudência Pátria tem reconhecido o interesse de agir do consumidor que pretende rescindir o contrato e reembolsar-se do valor pago em função das arras: JECCDF-001600) CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR A TÍTULO DE ARRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 420 DO NOVEL ESTATUTO CIVIL. 1. Estipulado no contrato o direito de arrependimento para qualquer das partes e restando comprovado que a inexecução do

PLS 281 E 283/2012 A Revolução Industrial, se tornou o marco onde os produtos deixaram de ser fabricados artesanalmente e passaram a ser produzidos para o consumo em massa. Essa nova realidade precisou ser regulamentada a fim de proteger os consumidores, principalmente por este ser o lado mais fraco na relação empresa. O consumo em massa passou a ser um fato, necessitando de regras a serem respeitadas por lei, seguindo a teoria tridimensional de Miguel Reale. O direito pátrio é…