Direito do Consumidor

PLS 281 E 283/2012

A Revolução Industrial, se tornou o marco onde os produtos deixaram de ser fabricados artesanalmente e passaram a ser produzidos para o consumo em massa. Essa nova realidade precisou ser regulamentada a fim de proteger os consumidores, principalmente por este ser o lado mais fraco na relação empresa.
O consumo em massa passou a ser um fato, necessitando de regras a serem respeitadas por lei, seguindo a teoria tridimensional de Miguel Reale. O direito pátrio é baseado no costume da população. Há muito tempo, as relações de consumo passaram a ser costumeiras, fazendo parte do dia a dia de uma população cada vez mais capitalista.
Com o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor no Brasil, um dos mais modernos, e responsável por relevantes modificações nas relações de consumo. Servindo de modelo para outros países, uma das grandes vitórias do código foi considerar a responsabilidade objetiva da empresa e do fornecedor dos produtos. Esta modalidade não depende de culpa, não se discute se houve negligência, imperícia ou imprudência, apenas pelo fato ocorrido.
A cada ano que passa a população vai ficando cada vez mais desenvolvidas, principalmente em termo de tecnologia. Com isso as empresas criam novos meios para aumentar o consumo de seus produtos e/ou serviços. Com isso foi necessário criação de projetos para uma atualização no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em dezembro de 2010 por meio de ato do presidente Sarney, uma comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC. Foram realizadas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.
Na Comissão Especial que visa a discutir e aperfeiçoar o CDC foi aprovado o parecer do Senador Ricardo Ferraço. No parecer, constam os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281 e 283/2012, de autoria do Senador José Sarney.
A Comissão delibera os projetos desde agosto de