Arrendamento urbano

4 1. Arrendamentos para fins não habitacionais---------------------------------------4 2. Locação de estabelecimento-----------------------------------------------------------5 3. Resolução contratual com fundamento em incumprimento--------------------5 4. Regime transitório ----------------------------------------------------------------------6 1. Contratos de arrendamento, celebrados após 30-09-95 ----------------6 1. Contratos de duração limitada ------------------------------------------6 2. Contrato sem duração limitada -----------------------------------------6 2. Contratos de arrendamento, celebrados antes de 30-09-95 ------------7 5. Actualização da renda -----------------------------------------------------------------7 6. Transmissão por morte ----------------------------------------------------------------8 3. Conclusão --------------------------------------------------------------------------------------9 4. Bibliografia ----------------------------------------------------------------------------------11 1. Introdução A reforma do arrendamento urbano, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, operou significativas alterações na disciplina dos arrendamentos para fins não habitacionais (comércio, indústria e exercício de profissões liberais), comparativamente com a disciplina que lhes cabia no RAU. O novo regime não contém uma divisão formal destinada aos arrendamentos…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO OUTORGANTES: PRIMEIRO: Paulo Gomes Delgado Freire, casado, emigrante em Portugal, representado neste acto por Victor Manuel Freire Varela, mais adiante designado por primeiro outorgante: SEGUNDO: ESCOLA CONDUÇÃO PRIORIDADE, com sede na Praia, mais adiante designado por segundo outorgante. Declara o primeiro outorgante: Que dá de arrendamento ao segundo o rés-do-chão do seu prédio sito em pedra Badejo-Achada Fátima, inscrito na matiz predial…

Solicitadoria Turma: 2N1 - Noite Com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, parece evidente que o legislador pretendeu renovar substancialmente todo o regime do arrendamento urbano, designadamente no que toca à sucessão por morte do arrendatário e à constituição do direito a novo arrendamento. 7392/2007.9TBOER.L1-8 ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO SUCESSÃO MORTIS CAUSA DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL URBANO Pelo presente instrumento particular de arrendamento, ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº ..........., com sede em ..(..), na Av. .., neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, o Sr. .. brasileiro, casado, portador do CPF nº ....., residente e domiciliado em .. (..), na rua .. nº .., doravante denominada simplesmente ARRENDADORA, e ......, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº , neste ato representada pelo…

Arrendamento Urbano | O Objecto e o Fim do Arrendamento | | Introdução Este trabalho foi elaborado no âmbito da unidade curricular Arrendamento Urbano. O tema que nos foi proposto pelo docente Dr.º José Pedro Sousa foi "Objecto e fim do Arrendamento". Com este tema foi nos possível verificar que existem algumas restrições quanto ao fim do arrendamento como se poderá constatar mais à frente. Com este trabalho o pretendido é verificar as alterações que existiram desde o…

Arrendamento Actualmente, ocupam-se da locação os arts 1022º a 1063º e do arrendamento urbano em particular os arts 1064º a 1113º CC. A definição de locação consta do artigo 1022º e, desta definição resulta logo que o contrato de locação se caracteriza por uma específica prestação: a de proporcionar a outrem o gozo de uma coisa corpórea, bem como pela estipulação de uma contrapartida pecuniária para essa obrigação. Para além disso, a locação caracteriza-se pelo seu carácter…

Arrendamento é um contrato de cessão de um fator de produção, pelo qual seu proprietário o entrega a outro para ser explorado, mediante determinada remuneração. O sistema de arrendamento de terras já usado na época da expansão romana1 e constitui-se em um dos traços característicos dos regimes agrários de muitos países. Ainda hoje é elevada a proporção de arrendatários na agricultura de algumas regiões.[carece de fontes] Porém, em outras regiões, a execução de programas de reforma…

Apontamentos Arrendamento e Condomínio Licenciatura em Solicitadoria 27-06-2009 . Rui Pinho Arrendamento e Condomínio 3º. Ano – 2º. Semestre Docente: Dra. Daniela dos Santos Costa Correio electrónico: dsc@estgf.ipp.pt Aula n.º 01 Parte superior do formulário Data: 2009-03-06 Sumários: Apresentação Parte inferior do formulário Avaliação: • 1ª. Hipótese: 1 Exame final. • 2ª. Hipótese: 2 Mini testes 1º Mini teste – 15 de Maio, 16h …

CONTRATO PROMESSA 10O arrendamento urbano pode ser objeto de contrato promessa nos termos gerais (atg 410º cc). Face ao ao facto de o atrg 1069º impor celebraçao por escrito do contrato de arrendamento urbano, o respetivo contrato promessa tera igualmente q ser celebrado por documento escrito, assinado pela parte q se vincula(410º n 2). N é aplicado o n 3, pois o arrendamento n constitui um direito Real. Caso n seja comprido o contrt pomessa de arrendamento, esta sujeita á…

eabilitação As novidades em matéria de Reabilitação Urbana e Arrendamento maio 2012 1 1. Enquadramento ƒ Quase uma centena de anos de congelamento de rendas gerou custos: centros das cidades estão degradados, sem população e envelhecidos; as periferias estão sobrelotadas, com consequente acréscimo de custos de deslocação para os particulares. ƒ Nos últimos 30 anos, o investimento do sector da habitação esteve concentrado na construção de novos…