Arrendamento Reintegração De Posse

Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: UNIBANCO - DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Alameda Rio Negro, n° 433, 6.ºandar, Bairro Alphaville, CEP.06.454-904, Barueri – São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINAR DE MÉRITO O…

a notificação da outra parte para constituí-la em mora. Na verdade, o que se exige é a prova da mora! É o que ocorre no compromisso de compra e venda de imóveis loteados (Lei 6.766/79 e DL 58/37); e no arrendamento mercantil (leasing) - súmula 369, STJ >> No contrato de arrendamento mercantil --- é preciso constituir o devedor em mora! Exemplo de cláusula resolutiva expressa era o pacto comissório contratual, previsto no CC/16, como cláusula especial de…

Quando empreiteiro e dono da obra decidem extinguir o contrato ( recisão amigável) f) Resiliação por inexecução da obra Quando o empreiteiro não esta andando com a obra g) Falência ou insolvência do empreiteiro h) Desapropriação com emissão de posse Quando um local que esta havendo uma obra, há uma ordem judicial de desapropriação, que tem efeito imediato. i) Impossibilidade de cumprimento por caso fortuito ou força maior 2- Diferença entre empreitada e prestação de serviço…

ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. ....... Art. 190 - A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional. ....... Art. 207, § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e…

1, p. 13. 5. Quais os princípios do Direito Processual Civil? Explicar cada uma delas. R: Investidura: a investidura define-se como derivado de investir do latim investire (revestir), sendo empregado como o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada. Indelegabilidade: o juiz de fato não pode o delegar sua jurisdição a outro órgão, pois, se assim o fosse, violaria, o princípio da inafastabilidade e a…

Origem e desenvolvimento da superfície Conceito de propriedade e os direitos reais - A superfície na visão do direito Romano O instituto da superfície surgiu no direito romano no período classificado como “romano-helênico”, originário dos arrendamentos de longo prazo, vale dizer, os locatio conductio rei, quando então passou a se admitir a possibilidade de coexistirem, separadamente, a propriedades do solo da propriedade das construções, “ainda que por força de direito temporário e resolúvel

INSTRUMENTOS DE DEFESA DA POSSE E DA PROPRIEDADE (Algumas considerações tópicas) FRANCISCO BARROS DIAS Introdução. Alguns aspectos sobre a posse. Meios processuais de tutela da posse. Alguns aspectos sobre a propriedade. Ações petitórias. Outros meios de defesa da posse e da propriedade. Conclusões. INTRODUÇÃO A defesa da posse e da propriedade, embora seja matéria de longo curso na história, nunca teve um tratamento sistemático consentâneo com sua importância…

Direito das coisas 1. INTRODUÇÃO: 1.1. Localização do direito das coisa no Código Civil. PARTE ESPECIAL - LIVRO I = DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em…

diversas medidas jurídicas podem ser tomadas para tal fim e que atualmente o Estado não se encontra completamente omisso. Ocorre que nos poucos casos de interferência estatal em áreas públicas, o provimento jurisdicional ensejado que é a imissão de posse ao ente público, não é concedido e o processo perdura por vários anos até a resolução do mérito, diferentemente do que ocorre em ações de desapropriação (rito sumário), cuja imissão daposse é prévia, desde que cumpridos os requisitos do…

PORTO ALEGRE/ RS SETEMBRO/2014 POSSE A) Em que consiste a posse indireta? As posses direta e indireta vêm normatizada no art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite,…