Arrendamento Reintegração De Posse

Direito Substituto Resp. pela 2ª Vara PROCESSO: 00024746420118140065 Ação: Carta Precatória Cível em: 10/08/2012 JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE XINGUARA JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MG REQUERENTE:GM LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERIDO:ODAIR SILVA SOUTO. DESPACHO Vistos, Considerando que não houve resposta ao oficio nº 628 /201 2 . Devolva a presente carta precatória ao Juí zo de Origem com as nossas homenagens, sem o devido…

2000". Disponível no site: hƩp:// www.ibge.gov.br/home/estaƟsƟca/populacao/censo2000/tendencias_demograficas/comentarios.pdf. Acesso em 66 ❙R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 66-86, jul.-set. 2011❙ discursiva da segurança jurídica da posse e da vedação dos despejos forçados, salvo em casos excepcionais e respeitado o devido processo legal, dentre os critérios de monitoramento do direito à moradia pelo Comitê Geral da ONU.2 Por outro lado, em termos sociais, temos…

DAS COISAS TITULO I – DA POSSE -Ha autores que consideram compreendidos no direito real das coisas bens imateriais como o direito autoral e o direito a propriedade industrial. Contudo, a maioria dos doutrinadores entende o contrario. Tais direitos sao expressao da personalidade e nao integram o ambito do direito real. -O CC nao cuida mais dos direitos autorais, da natureza incorporea, e por isso, traz regulação especifica. - O direito das coisas abrange: posse, propriedade e…

alugar, ceder, emprestar ou qualquer forma alienar o imóvel ora prometido a venda, sem o expresso consentimento da promitente vendedora' (original sem grifo). A cláusula ___, na alínea "__" prevê, inclusive, a rescisão do contrato com reversão da posse do imóvel em favor da Promitente Vendedora (COHAB), caso haja a transferência dos "direitos e obrigações" à terceiros, sem o prévio e expresso consentimento da Promitente Vendedora. Portanto, Meritíssimo Juiz, trata-se de imóvel…

do CPC. REsp 1.304.370-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/4/2014 (Informativo nº 543). Direito de preferência Quarta Turma DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREÇO A SER DEPOSITADO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EM ARRENDAMENTO RURAL. Em ação de adjudicação compulsória proposta por arrendatário rural que teve desrespeitado o seu direito de preferência para a aquisição do imóvel, o preço a ser depositado para que o autor obtenha a transferência forçada do…

implica alteração nas condições da sua execução. Nesse sentido o seguinte julgado: ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING – REVISÃO CONTRATUAL – VARIAÇÃO CAMBIAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC – CABIMENTO. Em razão da brusca mudança da política cambial pelo governo, que abandonou o sistema de bandas e provocou imprevisível aumento da cotação do dólar norte-americano e das prestações de arrendamento mercantil a ele vinculadas, em meados de janeiro de 1999, configurando…

D. das Sucessões (1.784/2.027) Direito D. Real (art. 1.225, CC) das Coisas Posse (d. pessoal – para a maioria da doutrina) (*) D. de vizinhança (obrigação propter rem misto: nem real nem pessoal) (*) Só são d. reais aqueles listados no art. 1225, que não fala de posse. Por isso, a doutrina + moderna entende que a posse é um d. pessoal. A posse exterioriza um d. pessoal (parece ser) mas é um d. real. I - CONCEITO  É o que afeta…

trabalho: aplicação da Lei n. 5.136. 1968. 3 v. • Integração social (PIS). 1971. • Locação predial urbana. 1. ed., 1979; 2. ed., 1981.* • Mora da locação predial. 1963. • Mora no negócio jurídico. 1. ed., 1966; 2. ed., 1984.* • Novos aspectos do arrendamento e parcerias rurais. 1966. • Novos rumos da locação predial. 1. ed., 1966; 2. ed., 1967. • Princípios de direito agrário. 1970.* • Problemas de locação comercial e industrial . 1. ed., 1963; 2. ed., 1964; 3. ed. (Lei de Luvas), 1966;…

A função social da posse Samara Danitielle Costa Resumo: O presente trabalho tem como tema a função social da posse. Onde o objetivo é responder a seguinte questão: existe mesmo a função social da posse? É desta maneira que o tema insere-se por consequência na linha de pesquisa bibliográfica, cuja base é a interpretação da Constituição Federal, do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Cidade. Nesse contexto, mostra-se que a posse compreendida como fenômeno social satisfaz as…

APOSTILA DE DIREITO IMOBILIÁRIO 10º PERÍODO VÍTOR LOURENÇO AÇÕES POSSESSÓRIAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ATÍPICAS: São aquelas ações que podem ter como fundamento a posse, mas não somente ela, podendo invocar a propriedade. Ex.: Art. 1.046 do CPC: Quem não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha,…