Arrendamento Reintegração De Posse

locatário mediante a uma retribuição em pecúnia. Para o código civil (art. 565), quando trata de locação de coisas ele se refere a bens infungíveis (insubstituíveis) o locador passa a ter a posse indireta e o locatário posse direto. Sujeitos: o proprietário denominado locador ou senhorio é aquele que detem a posse indireta, de outro lado está o locatário ou inquilino. A lei admite a sub-locação. O locador não tem relação jurídica direta com os sub-locatários. Numa eventual ação de…

devolução de veículo similar ou seu equivalente em dinheiro. Recurso desprovido (TJPR - ApCiv 0799602-1; Rio Negro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Osvaldo Nallim Duarte; DJPR 01/12/2011; Pág. 221) APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA. Possibilidade de purga da mora em ação de busca e apreensão mediante o pagamento das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Precedentes desta corte…

possuidor direto, deve mantê-la adequadamente. b) Apresentar acórdão relatado que trate de denuncia vazia. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. O contrato de locação pode ser firmado tanto pelo proprietário como pelo mero possuidor. A posse se transmite e mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Decorrente de contrato de locação não autoriza o direito à aquisição pela usucapião. Documentos colacionados pela autora que comprovam suas alegações no que diz com a…

condenação. Restou provado ou incontroverso o descumprimento de obrigação contratual por parte da ré, sendo inegável o prejuízo causado aos autores, na forma de lucros cessantes, porquanto frustradas suas expectativas de exercer a posse sobre suas respectivas unidades. Não se pode ignorar que o atraso na conclusão e entrega da obra impediu que os compromissários compradores de deixassem de pagar aluguel ou que obtivessem renda com a colocação do imóvel em…

contrato, nem justifica o atraso em sua liquidação. CLÁUSULA TERCEIRA: DA POSSE PRECÁRIA DO IMÓVEL. 3. - Neste ato o PROMITENTE COMPRADOR será emitido na posse precária de apenas a parte de ... (.................) hectares do imóvel objeto do presente instrumento; a posse, também precária, do restante será entregue somente após o pagamento pontual e integral da nota-promissória vencível em ...../2003; finalmente, a posse plena, de toda a área, será transferida, juntamente com o…

obstáculo - havendo recusa ou obstáculo para efetivar o pagamento -consignação por dúvida – havendo dúvida sobre quem deva receber -consignação de alugueres – para alugueres e encargos de locação Resgate de Aforamento A enfiteuse é um arrendamento perpétuo pelo qual se pagam anuidades e laudêmio ao proprietário, e o resgate de aforamento é o meio de se extinguir a enfiteuse pelo pagamento de 10 anuidades + 2,5% de laudêmio. Caso o proprietário recuse tal pagamento, cabe a…

tratar sempre de imóvel urbano. OBS: quando for locação de bem móvel nós vamos usar o CC Quando fala-se imóvel rural, não é cabivel, é visto como um contrato atípico. Tem uma destinação específica como agrícola, pecuária – estatuto da terra (arrendamento rural ou parceria). É uma locação atípica. O estatuto da terra não faz parte do nosso edital. Locação de móvel ou imóvel urbano cai. Todas as leis que começam com 8 são mais protetivas – ECA, CDC e locações. A lei de inquilinato…

Considere o seguinte julgado: "Na ação de reintegração de posse o autor deve provar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (artigo 927 do Código de Processo Civil). Tais requisitos demonstram o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar, no juízo superficial de plausibilidade que passo a fazer. A posse do autor restou demonstrada pelo contrato de arrendamento mercantil (fls.11/16). A aquisição da posse pelo réu também exsurge do…

e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Art. 1.362. O contrato, que serve de título à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. Processo n°. 0120116-83.2012.8.20.0001 Ação de Rescisão de Contrato c/c com Reintegração de Posse Autor: TNT Fitness Ltda Réu: Medley Atividades Aquáticas Ltda MEDLEY ATIVIDADES AQUÁTICAS LTDA, já fartamente qualificada na ação em epígrafe, vem à presença Vossa Excelência, por sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório acostado aos autos, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS