Arrecadação Municipal

EVOLUÇÃO MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1946 PINHEIRO, José Geraldo¹ SILVA, Macilene Moreira¹ GONZAGA, Priscila Perreira¹ SOUZA, Eliane Aloisa de¹ VIDAL, Cátia Silvia¹ RIEVRS, Patricia¹ MORAIS, Clarice Paiva² 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar a respeito da Evolução Municipal perante a Constituição de 1946, mostrar que a evolução da autonomia dos municípios brasileiros ao longo da Constituição de 1946 deu-se de forma pendular, pois a períodos em que

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL NOME RA NOME RA Guarulhos - SP Junho/2014 NOME ADILSON SOUSA SILVA RA NOME RA Atividade Prática Supervisionada FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL …

estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se…

distribuição é o movimento econômico do município. Dos 48% que a União arrecada em IR e IPI é dividido uma parte para os municípios, como 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios – FPM de acordo com alguma exigências, sendo este a maior fonte de arrecadação dos municípios. 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano; (incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007). existe ainda um fundo de compensação aos…

administrativa, de desenvolvimento empresarial e de crédito. 03) Quais as leis que o modificaram e quais foram as mudanças trazidas por elas? Lei Complementar 123/2006, é nada mais nada menos que um aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição; tem o objetivo de verificar se as obrigações trabalhistas destas empresas estão sendo devidamente cumpridas, e apuração dos gastos com esses créditos, para averiguar se eles estão ou não sendo utilizados…

pois se a posse estiver sendo exercida, mesmo que não seja pelo proprietário não haverá a figura do abandono. O Município de Joinville, situado no estado de Santa Catarina, regulamentou, através de lei municipal (Lei Municipal nº 5626 de 03 de outubro de 2006), o processo de arrecadação de imóveis abandonados, conforme prevêem aos Artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro, a saber: Art. 1º Ficam regulamentados no Município de Joinville, na forma desta lei, os casos de…

Associados. São José, 27 de agosto de 2014. Desafio ATPS agosto de 2014. O Escritório de Advocacia Jeferson e Associados foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro de seu município. Eles pretendem anular o ato do prefeito municipal que firmou parceria com o governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao Município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias…

DIREITO TRIBUTARIO: IMPOSTOS MUNICIPAIS PALMARES-PE, MAIO DE 2013. CARLOS ANTONIO, ELIAS FERREIRA, JOÃO PAULO, LUCICLEIDE IZIDORIO, MICAELA SALES E ZENILDES CALADO. DIREITO TRIBUTARIO: IMPOSTOS MUNICIPAIS PALMARES-PE, MAIO DE 2013. SUMARIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 4 IMPOSTOS MUNICIPAIS --------------------------------------------------------------------

Prefeitura Municipal de Alfenas CNPJ/MF 18.243.220/0001-01 _________________________________________________________________________ DECRETO Nº 999, de 24 de fevereiro de 2014. Altera o Decreto nº 993, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, como meio de estimular a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício financeiro de 2014. O Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no uso

Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e EPP, é mais abrangente, pois trata de licitações públicas, da simplificação das relações de…