Arrecadação Municipal

VINHEDO CAMPINAS 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HISTÓRICO DO MUNICÍPIO 4 3 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6 4 ANÁLISE DAS CONTAS MUNICÍPAIS 11 5 CONCLUSÃO 15 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................16 1. Introdução O objeto de análise do estudo sobre as contas municipais será a cidade de Vinhedo, uma cidade localizada na RMC (Região Metropolitana de Campinas). Primeiro será mostrado um breve histórico…

constitucional que lhe está sendo exigida. A lei municipal, ao cuidar do ISS, não poderá, por força do princípio da reserva e da rigidez das competências tributárias, ir além do conceito de “serviços tributáveis”, constitucionalmente posto. Desse modo, é uma forma de dá segurança ao contribuinte, pois se qualquer serviço pudesse ser objeto de tributação, seria impossível estabelecer um limite, ficando o contribuinte à margem do Estado. Mesmo havendo autonomia municipal, esta deve ser…

Municipalização de Trânsito cada município vai resolver de forma mais eficaz os seus problemas com o transito, trazendo assim um resultado muito mais satisfatório. 3 . Em se tratando de Municipalização do Trânsito, quais são as competências municipais? R: As competências municipais podem ser divididas em dois tipos distintos, as que consistem em responsabilidades e as que resultam em prerrogativas. Responsabilidades: Manutenção, conservação, adequação das vias as normas técnicas,…

contribuem para o acompanhamento das diretrizes e para o alcance das metas estabelecidas. 1.1 OBJETIVOS DO ESTÁGIO 1.1.1 Objetivo Geral: Levantar de que forma o Município de Diamante do Norte incrementou sua arrecadação própria, no período de 2007 a 2009. 1.1.2 Objetivos Específicos: Observar o Sistema Tributário atual do Município de Diamante do Norte; Levantar quais as Receitas Próprias; Analisar a Influência das Receitas Próprias na…

adversos e nele, o município, a localização da então maior administração diretamente ligada ao povo que querendo ou não dependem do seu desempenhar, na expectativa que se cumpra o papel de protetor dos destinos do povo, abordamos a empresa pública municipal na crença comum de que a Administração pública brasileira é inoperante qualquer que seja a área de atuação e por isso devemos conhecer o que é público, seu funcionamento, principalmente na visão de acadêmicos para conseguirmos a…

também o conceito de locação de bens móveis, locação de espaço em bens imóveis a titulo de hospedagem ou guarda de bens e as cessões de direito. Assim foi criado um imposto que recai sobre os bens imateriais, o qual fica a cargo das prefeituras municipais em que o profissional que irá vender seu serviço estiver devidamente cadastrado, conforme legislação vigente. Porém, como precaução em relação a que tipo de serviço deve atribuir o ISS, a União criou uma lista de serviços que devem…

impostos não previstos pelo artigo 153, da Constituição Federal. B) Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural. C) Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior. D) Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu…

mantiveram a competência privativa municipal para a cobrança desse imposto. Código Tributário Nacional A Lei Complementar nº 5.172, promulgada em 25 de outubro de 1966, criou o Código Tributário Nacional. Esta lei designou, dentre os impostos sobre o patrimônio e a renda, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A denominação e a competência municipal mantiveram-se nas Constituições Federais de 1967 e 1969. Competência municipal Na…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARIGÁ CURSO: GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EAD/UEM DISCIPLINA: GESTÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: NILTON FACCI Acadêmico: Jean Carlos Marques Silva RA: PG68602 Polo: Itambé GESTÃO TRIBUTÁRIA 1. INTRODUÇÃO: O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, mas a partir da Constituição Federal de 1988 restou bem definida a divisão de competência tributária de cada esfera da federação brasileira: Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Na…

estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se…