Direito

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOBRE O FALIDO A decretação da falência projeta vários efeitos sobre o falido e seus bens. Nos manuais de D. Falimentar vamos encontrar um número maior de efeitos, aqui só falaremos sobre os principais. O primeiro deles é a chamada interdição empresarial. A interdição significa a inabilitação para o exercício do ofício de empresário. Algumas profissões precisam de habilitação para serem exercidas, por exemplo, motorista, advogado, médico. A profissão de empresário é uma dessas que exige a habilitação. A decretação da falência cassa temporariamente a licença ou a habilitação do empresário para exercer esse tipo de atividade. A Lei fala isso claramente no art. 102 Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no §1° do art. 181 desta Lei. A interdição é uma verdadeira inabilitação. Por que se diz que se trata de uma interdição temporária? Porque como se vê no art. 102, essa interdição possui marco inicial e marco final, tem termo a quo (marco inicial) e termo ad quem (marco final). O marco inicial da interdição é a sentença declaratória da falência, ainda que tenha sido interposto o recurso de agravo de instrumento. Mesmo que se agrave pela via instrumental (esse recurso não tem efeito suspensivo, a não ser que o agravante expressamente requeira), o termo inicial é a sentença declaratória de…

PROCESSO FALIMENTAR: ARRECADAÇÃO, CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO Trabalho apresentado no Curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC como requisito parcial da disciplina de Direito Empresarial III, sob a orientação da Profª. fernanda. ILHÉUS, BA 2013 DA ARRECADAÇÃO A arrecadação dos bens do devedor é um dos efeitos da falência e resulta na indisponibilidade e na impossibilidade de gestão destes por parte do falido, ficando tal dever sob a…

A ARRECADAÇÃO E A GUARDA DOS BENS DO FALIDO (art 108 á 114 Lei 11101/2005 ) A partir da sentença da decretação da falência, ela gera diversos efeitos automáticos: - sobre a pessoa do falido; - sobre os direitos dos credores; - sobre os bens do falido. Decretada a falência, o falido perde o direito de ADMINISTRAR e DISPOR de seus bens. A isso a doutrina denomina PENHORA GERAL E ABSTRATA. PENHORA GERAL E ABSTRATA Afeta TODO o patrimônio do falido. Portanto, é global.…

Universidade Ceuma Curso: Direito – 9º P, Matutino, Anil; Turma: 609101 Aluna: Camila Vieira Assunção, CPD: 895866 Professora: Alessandra Moreira Consequências do Decreto de Falência São Luis 2015 Consequências do Decreto de Falência A falência constitui um novo estado jurídico, produzindo, desse modo, diversos efeitos sobre o devedor e seus credores. Os efeitos da sentença declaratória de falência alcançam a pessoa do falido, os contratos por ele…

Decretada a falência,o falido perde o direito de administrar e dispor de seus bens.A isso a doutrina denomina penhora geral e abstrata.Penhora geral e abstrata afeta o patrimônio do falido.Portanto é global.Todos os bens estão sujeitos a uma construção judicial.Significa que se vender qualquer bem,essa venda será nula e absolutamente ineficaz - e incorre, ainda.em fraude. Essa penhora geral e abstrata se materializa - portanto, deixa de ser abstrata - por um ato que é a arrecadação. …

efeitos de atos incertos no termo legal Motivo: insolvência torna suscetível de ineficácia Direito Direito Professor Daniel Mayerle Atos devedor prejudiciais Credores Direito Direito Atos devedor prejudiciais Credores Prática comum do empresário na eminência da decretação da quebra Empresário promove indevida discriminação de pagamentos Crises econômicas (o que mais se encontra nos depoimentos dos empresários falidos) são culpadas pelo insucesso da atividade empresária Restam…

Da Arrecadação e da Custódia dos Bens  A falência compreende todos os bens dos devedor, abrangendo direitos e ações, tanto aqueles existentes à época da sua decretação como aqueles adquiridos no curso do processo, os quais deverão ser arrecadados e reunidos pelo administrados na massa falida. Arrecadação e custódia de bens: no procedimento falimentar, é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e…

03) Considere as proposições quanto aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência e assinale a alternativa correta. I - Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, inclusive os de prestações alimentícias e trabalhistas; II - Ficam suspensas as ações iniciadas antes da falência, inclusive as que demandem quantia ilíquida; III - Podem ser reclamadas na falência as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na execução…

Seção VII Da Arrecadação e da Custódia dos bens Desde o momento da abertura da falência, que ocorre no momento em que a falência é proferida pelo Juiz, o falido é desapossado de seus bens, perdendo o direito de administra-los e de deles dispor. A garantia que seu patrimônio constitui para seus credores começa então a ser realizada. A essa constrição judicial, que recai sobre os bens do falido, denomina-se arrecadação. Resulta na destinação exclusiva do produto dos bens arrecadados ao…

EFEITOS DA SENTENÇA DE FALÊNCIA EM RELAÇÃO A PESSOAS E AOS BENS DO FALIDO A sentença que decreta a falência provoca reflexos diretos na condição pessoal do falido, inibindo-o da pratica de certos atos, conservando seus direitos civis e políticos. Apenas não se permite que esses atos reflitam em seus bens sujeitos à massa falida, nem ofender direitos e interesses nela envolvidos, sofrendo algumas restrições, as quais decorrem de certas incompatibilidade ou deveres dispostos por…