Embargos

Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e utiliza o imóvel para agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo município, já que a rua onde se encontra o imóvel é afastada e o município fornece agua e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/08, recebeu notificação fiscal exigindo diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O fisco municipal entendeu que o tributo deveria ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a arrematação R$ 380.000,00. A Sra. Livina permaneceu inerte e é inscrita em divida ativa em 10/08/08. Em 10/06/10, foi citada em execução fiscal proposta pelo município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e do IPTU dos anos de 2007, 2008, 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. Livina tem os bens penhorados em 10/07/10 e lhe procura em 20/07/10 para defesa de seus direitos. Fundamento: lei 6830/80 art. 16 Partes: embargante, embargado Foro competente: município de Rancho Queimado Tempestividade Problema da peça de Embargos à Execução Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e utiliza o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por depenência Processo n0... LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil,profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., apresentar a VossaExcelência EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, na…

6-EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por depenência Processo n0... LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua..., vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua..., apresentar a Vossa Excelência EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pelo MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, na…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO Distribuição por dependência Proc. nº LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, perante Vossa Excelência, opor os presentes: EMBARGOS A EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de Direito Público, pelas…

profissional na (Endereço completo), propor AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO pelo procedimento especial, em face do MUNICÍPIO RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº , por seu representante legal (prefeito ou procurador), (qualificação completa), com sede localizada no endereço (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em 10/05/2005 a embargante arrematou…

infra-assinado (procuração em anexo), com endereço profissional em [----] para os fins do art. 39, I do CPC, vem ajuizar... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ...contra o MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, qualificado na execução fiscal em epígrafe, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/80 (LEF), pelos seguintes fundamentos: 1. DOS FATOS: Em 10/05/2005ª Sra. LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), localizado no…

OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 NOSSO GABARITO: Peça Prático-Profissional Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é…

Vamos dar uma olhada na questão: Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto…

para que adote a medida judicial cabível para a defesa dos seus interesses. 1 01/10/2012 QUESTÃO 1 Morador de São Bernardo do Campo se interessa em adquirir imóvel no centro da cidade pertencente a uma autarquia municipal. Até a data presente, sobre o imóvel é afastada a cobrança do IPTU, contudo caso a transação imobiliária se realize, poderá a Prefeitura local exigir algum imposto? QUESTÃO 2 Empresa ABC foi autuada em outubro 2009 em razão de da falta de pagamento…

a COFINS? R: Lançamento por homologação Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende discutir judicialmente a incidência do ISSQN(imposto sobre serviços de qualquer natureza) que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES. Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços nesse Município realizados. Inconformada, a…