Arrecadação Municipal

Políticas Públicas em educação à luz do Fundeb e seu impacto no sistema municipal de educação na cidade de Parnaíba-Pi, no período de 2013 a 2015. Linha de pesquisa: Política de educação SUMÁRIO 1. Justificativa...............................................................................................04 2. Tema.........................................................................................................05 …

estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos…

que a importância da Educação Fiscal nas escolas e na comunidade, estimula nova postura diante das questões fiscais, desenvolve o espírito participativo de todo cidadão, com discussões em fóruns, associações comunitárias, sindicatos e Conselhos Municipais. A partir dessa compreensão e atuando como docente pretendendo, juntamente com o gestor e toda a equipe pedagógica, desenvolvermos atividades de Educação Fiscal que levem a comunidade escolar a participar e atuar mais ativamente no…

Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01) e os programas federais que subsidiam a modernização da arrecadação fiscal dos municípios, a organização e sistematização das informações territoriais, se faz medida necessária para a garantia da adequada arrecadação tributária, e consequentemente, da execução dos serviços públicos. Associa-se a esse cenário de necessidades de melhoria na arrecadação municipal, o fato dos municípios brasileiros não serem autossuficientes em seus recursos de…

Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses de arrecadação estavam condicionados a várias condições, de forma que se algum ente federado aderisse ao Simples Federal ele arriscaria a ter a sua arrecadação retida. De fato, nenhum estado chegou a aderir e não há informação de município que o tenha feito. Mais que isso, considerava-se que o cerceamento do poder…

b r i n a V i l e l a R aye l POLÊMICA DO ISS E HABITE-SE A expansão da atividade de construção civil no Brasil trouxe como impacto a possibilidade de crescimento não só deste segmento em especial, mas também da arrecadação dos impostos. É cer to que os efeitos e eventos decorrentes desse crescimento devem ser alvo de tributação – receita, lucro, prestação de ser viços e outros – obser vando-se, porém, os limites da legalidade, …

introduzidas pelas Leis nºs. 509/92; 549/92; 590/93; 651/94; 621/95, 858/98 e 1033/02) “Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Mineiros – IPREMIN e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO INSTITUTO , DO OBJETIVO, DO SEGURADO E DESEUS DEPENDENTES CAPÍTULO I Artigo 1º. Fica criado o Instituto de Assistência dos Servidores do Município de…

citar a receita advinda da cobrança de tributos. • Transferidas: são receitas obtidas por meio de arrecadação de tributos e repassadas para outro ente político que as utilizará, isto é, são resultantes de transferência entre os entes da Federação. Como exemplo, temos a repartição da arrecadação tributária e transferências voluntárias (ex: o Município que licencia um veículo fica com 50% da arrecadação do valor do IPVA. Classificação Legal da Receita Orçamentária por Categoria Econômica…

da Educação Básica - desde a creche até o ensino médio. O FUNDEB não é uma conta única, mas 27 fundos - um para cada estado e o Distrito Federal. É composto por nove impostos e transferências. Cada ente federado é obrigado a depositar 20% dessa arrecadação em uma conta específica para o fundo. A União complementa quando esse repasse não atinge o valor mínimo estabelecido para cada aluno ao ano. Obs: Os recursos do FUNDEF poderiam ser gasto com educação de jovens e adultos, contudo, as…

relação de tributação não é simples relação de poder, e sim relação jurídica, pois esta sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e principalmente o Estado. Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os limites e princípios jurídicos fundamentais da tributação. (pag 48 Hugo), ou seja,…