Arrecadação Municipal

Quanto ao seu objetivo o Tributo é: Fiscal: Quando o seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Extrafiscal: Quando o seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso de simples arrecadação de recursos financeiros: Ex: impostos de importação e imposto de exportação. (alíquota art. 153, § 1º CF /88). Parafiscal: Quando o seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em principio,…

      Vistoria e conformidade com o Corpo de Bombeiros; Inspeção e vistoria da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal; Conformidade com os órgãos Estadual e Municipal do Meio Ambiente; Registro da Empresa na Junta Comercial; Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ); Inscrição na Secretaria da Fazenda(estadual); . Inscrição na Prefeitura Municipal. Preparo da Cana e Moagem  A matéria-prima destinada ao processo de produção de aguardente deve estar limpa,…

um fato Ex; ser um proprietário de um veiculo,cujo o nome do tributo é IPVA.O tributo é instituído em lei,isso porque esta previsto na constituição,e como regra só uma lei é elaborada pelo poder legislativo pode criar um novo tributo,é a camará municipal que aprova a lei que institui o IPTU de um município.O tributo e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada,da mesma forma que o contribuinte é obrigado a pagar o tributo,o fisco não pode abrir mão da sua atividade…

governos estaduais e municipais devem estar registradas nas respectivas leis orçamentárias, conforme define a Constituição do Brasil. Nos gastos da “UNIÃO” estão incluídas as despesas dos Estados e dos Municípios apenas os gastos federais. Nestes gastos federais estão incluídas as transferências federais aos Estados e aos Municípios, mas não os gastos específicos dessas Unidades da Federação. Governos Estaduais e Municipais A União repassa 47% do produto da arrecadação do…

estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se…

em início de um processo de desenvolvimento industrial, aumentou a importância sobre os impostos internos sobre os produtos. A reforma dos anos 1960 Os principais objetivos da reforma nos anos 60, foram no sentido de aumentar a capacidade de arrecadação do estado, implementando um sistema tributário inovador do ponto de vista técnico e administrativo. Além disso, houve uma redução do número de tributos, reformulação dos mesmos e a fundamentação de seus fatos geradores em conceitos…

estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro de terrenos foreiros ao Sistema de Cadastro Imobiliário do município. Os trabalhos iniciaram-se…

estadual (tributo estadual, municipal ou distrital): sempre o CHEFE DA ARRECADAÇÃO DO RESPECTIVO TRIBUTO. Não se fala em MS em face do Chefe da Arrecadação do Tributo X, mas sim contra o ato coator. “Impetrar MS contra ato coator do Chefe da Arrecadação do Tributo X”. --------------------- COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: 1ª fase de análise – QUAL TRIBUTO ESTÁ SENDO DISCUTIDO?: - Tributo federal > Justiça federal (art. 109 da CF) - Tributo estadual ou municipal ou distrital…

créditos extraordinários, não há necessidade de fontes específicas. As fontes de recursos legítimos para abertura de créditos suplementares e especiais, conforme artigo 43, § 1º, da Lei nº 4320/64 são: a) superávit financeiro; b) excesso de arrecadação; c) anulação, total ou parcial, de dotações orçamentárias; d) produto de operações de crédito autorizadas, de forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las. O Superávit financeiro dos recursos das operações…

Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses de arrecadação estavam condicionados a várias condições, de forma que se algum ente federado aderisse ao Simples Federal ele arriscaria a ter a sua arrecadação retida. De fato, nenhum estado chegou a aderir e não há informação de município que o tenha feito. Mais que isso, considerava-se que o cerceamento do poder…