Arrecadação Microempresa

Simples Nacional 1. Introdução É denominado “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”. O Simples Nacional é um regime jurídico-tributário unificado destinados às Microempresas – bem como os Empreendedores Individuais – e às empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito

Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que estiverem …

377 RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 SIMPLES NACIONAL: REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de…

diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a…

único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; 2) Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; 3) Ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. I.2 – Histórico A partir dos artigos, 146, inciso II, 170. incido IX e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as…

de novos direitos que apesar de não serem considerados injustos não são compatíveis com a desigual realidade brasileira. Um dos maiores óbices enfrentados pelo país é sem dúvida a má estruturação de nossa tributação, visto que, atualmente a arrecadação é insuficiente para cobrir os gastos públicos e apresenta grande desigualdade em relação à incidência de encargos, ou seja, que distribui a renda de forma desigual, e ainda, aloca os recursos de maneira inadequada, onerando…

ME e EPP é a Lei complementar 123. Este estatuto substitui,o anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999 ), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: - À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. - Ao cumprimento de obrigações…

SIMPLES NACIONAL A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de…

entre estímulos às pequenas empresas e aos gastos tributários Nelson Leitão Paes* Palavras-chave Simples Nacional, arrecadação, tributação, gastos tributários Classificação JEL H20, H22, H24 Keywords Simples Nacional, revenues, taxation, tax expenditures JEL Classification H20, H22, H24 *Programa de Pós-Graduação em Economia – PIMES/UFPE, pesquisador do CNPq. Resumo As microempresas e as pequenas empresas (MPEs) brasileiras possuem alta representatividade na economia,…

destinado às micro empresas e empresas de pequeno porte, em evidencia na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, o regime fora aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente para às microempresas e às empresas de pequeno porte, desde que elas não incorram nos impedimentos estabelecidos na legislação. Considera-se Microempresa, a sociedade empresária, o empresário individual, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, que em cada ano-calendário aufiram…