Arrecadação de tributos e contribuições: simples nacional para microempresas e empresas de pequeno porte no ramo alimentício

ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO RAMO ALIMENTO Nelci Neia da Silva Santos Curso: Ciências Contábeis Pólo: Dom Pedro – Camaçari/BA Orientador: Prof.ª Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este artigo busca descrever, se a utilização do planejamento tributário por empresas do setor de alimentação é uma vantagem para elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas no Município de Camaçari. Tendo como objetivos específicos apresentar a tributação do Simples Nacional e do lucro presumido e descrever como acontece um planejamento tributário dentro de uma empresa do setor alimentício. Sendo assim, o estudo apresenta como questionamento: A redução da carga tributária através de um planejamento bem estruturado é capaz de elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional como no caso de restaurantes?Sendo assim, este trabalho se propõe a verificar a seguinte hipótese: dependendo da atividade da empresa, o Simples Nacional é economicamente mais benéfico que os demais, regime tributários como lucro presumido. Em relação a metodologia foi realizada uma pesquisa bibliográfica em livros,revistas,artigos e um estudo de caso na empresa Kit Refeições que é do ramo alimentício no município de camaçari /BA foi concluindo durante as pesquisas que melhor opção dos regimes tributários para a empresa do ramo alimentício de pequeno e médio porte no município…

1.1 DELIMITAÇÃO A Tributação Exclusiva para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 2 PROBLEMA Até 30 de junho de 2007, as ME e EPP, não eram beneficiadas pelo governo quando se tratava de impostos, com a alta carga tributária as empresas muitas vezes não chegam a 2 (dois) anos de atividades. Devido à alta inadimplência as autoridades criaram uma nova forma de arrecadação de impostos para o contribuinte, facilitando que os mesmos arrecadassem seus impostos e…

Justiça, os fundamentos jurídicos que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), ou melhor, Super Simples, conforme denominação dada pelos profissionais da área, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 11.941/09 (Refis da Crise), bem como o posicionamento jurisprudencial dominante, em especial, o do STJ. Para isso, serão re os históricos…

1 - Microempresa – ME Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão (pequeno porte). Uma microempresa conta com um máximo de dez empregados e uma faturação anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Por outro lado, o dono (proprietário) da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. A criação de uma microempresa pode ser o primeiro passo de um empreendedor na hora de organizar um projeto e de levá-lo adiante. Ao…

cálculos referentes ao departamento pessoal de um Supermercado que no ano de 2010 deixou algumas pendências para com as contribuições da Previdência Social. Com isso foi necessário recalcular a guia de INSS, lembrando que a mesma seria paga com juros e multa. Na sequencia também apresentaremos algumas orientações para os proprietários e demais sócios de uma empresa, informando-os de seus direitos com relação a aposentadoria conforme prevê a legislação, levando em conta dados como idade e…

123/06 - LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Fortaleza/Ce LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A Lei Complementar n.º 123/06, consolida as legislações existentes no País sobre as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e tem abrangência nacional, valendo para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A criação da Lei Complementar 123/06 vem instituir um regime especial…

NaciomalTrabalho de Legislação Tributaria com nota parcial da avaliação. Sala: A 208Belém – Pará 2012IntroduçãoO Sistema Simples Federal foi criado para favorecer as Microempresas e Pequenas Empresas com uma tributação simplificada, unificada e mais justa, Dando a estas, melhores condições de competitividade frente às demais. empresas. A importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte fica evidente quando se apresenta a quantidade de empregos que geram e o quanto exportam e…

no caminho. 2 Definição de microempresa e empresa de pequeno porte Há uma determinada confusão quando se fala em microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual. Dessa maneira, para que as empresas possam obter as vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles, diferentemente do que muitas pessoas imaginam. Assim sendo, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um…

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A Lei Complementar n.º 123/06, consolida as legislações existentes no País sobre as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e tem abrangência nacional, valendo para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A criação da Lei Complementar 123/06 vem instituir um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO III ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. ABAETÉ (MG) DEZEMBRO DE 2013 ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E SIMPLES NACIONAL. Trabalho apresentado para a disciplina Instituições de Direito III, com avaliação parcial do 6º…