Arrecadação Microempresa

1 - A MICROEMPRESA; EMPRESA DE PEQUENO PORTE 1.1 – A Microempresa (ME) Segundo Fazzio Júnior (2012, p. 31) e Mamede (2012, p. 24), a microempresa é a pessoa jurídica ou empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. São consideradas Microempresas: a- A sociedade empresária; b- a sociedade simples; c- a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELE) e d- o empresário que exerce profissionalmente atividade econômica. organizada para a produção…

milhões de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos negócios do país. Com isso o crescimento em arrecadação para o governo, aumentando a economia do nosso Brasil. O estado tem o papel de garantir as empresas um ambiente prospera e seguro, criando condições para que novas instituições sejam criadas, inclusive com outros arranjos institucionais, como o caso das microempresas e empresas pequeno porte, que necessitam que um tratamento específico seja dado a elas. As…

recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a importância do…

123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e…

intenção do governo ao criá-lo? Foi criado em 1996, com o intuito de beneficiar microempresas e empresas de pequeno porte com benefícios no meio trabalhista, na área administrativa, de desenvolvimento empresarial e de crédito. 03) Quais as leis que o modificaram e quais foram as mudanças trazidas por elas? Lei Complementar 123/2006, é nada mais nada menos que um aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição; tem o objetivo de verificar se as…

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto…

nacional. Conclui-se que mesmo com o tratamento tributário diferenciado aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional expressa vantagens e desvantagens para este setor produtivo. palavras-chave Sistema de tributação. Tributo. Microempresas. Empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Vantagens. INTRODUÇÃO O tratamento diferenciado no sistema tributário brasileiro destinado as microempresas e as empresas de pequeno porte é uma estratégia do governo federal…

de empresa adotada pelo BNDES e aplicável a todos os setores está resumida no quadro a seguir: |Classificação |Receita operacional bruta anual | |Microempresa |Menor ou igual a R$ 2,4 milhões | |Pequena empresa |Maior que R$ 2,4 milhões e menor ou igual a R$ 16 milhões

6. Definição Simples Nacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desde 1º/07/2007 os contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL que utilizem Processamento Eletrônico de Dados (PED) para a emissão de…

como Simples Nacional ou Super Simples. Sendo assim, essa Lei oferece benefícios tributários a serem dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu o Simples Federal (Lei 9.317/1996). São consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário à que se…