Arrecadação Microempresa

MICROEMPRESAS Fortaleza, 17 de setembro de 2014. RESUMO Diante do exposto, pode-se aferir que o regime diferenciado para as ME e EPP vem com o intuito de privilegiar as mesmas e assegurar um tratamento isonômico em se tratando de licitações. Não obstante, as regras não serem de caráter geral, o tratamento dispensado as empresas em estudo transparece benefícios do ponto de vista de viabilizar o desenvolvimento econômico regional. A finalidade precípua da…

SILVA, Heloisa Aparecida da BELO HORIZONTE 2012 2 LISTA DE SIGLAS CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro DAS - Guia de Arrecadação Simplificada EIRELI - Empresa individual de responsabilidade Ltda. EPP - Empresas de Pequeno Porte IRPJ - Imposto de Rendas Pessoa Jurídica ME - Microempresas LALUR Livro de Apuração do Lucro Real MEI - Micro Empreendedor Individual Ltda. IRPJ - Imposto de Rendas Pessoa…

Trabalho de Legislação Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5

FUNÇÕES DO PRIMEIRO GRAU | 06 | a) Conceito | 06 | 2.1 – Resolução de Problemas | 07 | 2.2 – Aplicação Prática na Microempresa | 08 | 3 – FUNÇÕES DO SEGUNDO GRAU – FÓRMULA DE BHASKARA | 08 | a) Conceito | 08 | a.1) Como Surgiu | 08 | a.2) Importância da Fórmula | 09 | 3.1 – Resolução de Problemas | 09 | 3.2 – Aplicação Prática na Microempresa | 11 | 4 – FUNÇÃO EXPONENCIAL | 12 | 4.1 – Resolução de Problemas | 12 | 5 – CONCLUSÃO | 13 | 6 –…

Município de São Paulo, responsável ou não pelo recolhimento do ISS, e que possua cadastro na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças; - 10% do ISS recolhido, para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; - 5% do ISS recolhido, no caso de Pessoa Jurídica…

170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Ainda segundo SEBRAE 2012, O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovado pela Lei 9.841, de 1999,…

recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômico do tributo, a importância do…

vinculados: Vinculados são os tributos que tem relação direta com a prestação do serviço e sua arrecadação, logo devem retornar especificamente para manutenção ou melhoria do respectivo serviço prestado ou a prestar. Exemplo: taxa de iluminação publicação, o montante proveniente desta arrecadação voltara para a manutenção ou melhoria exclusiva da iluminação. Não Vinculados: Não possuem vinculo entre a arrecadação e a destinação, ou seja, os tributos são devidos independentemente de…

decisões que resolverão problemas e melhorarão situações. TERCEIRO DESAFIO A loja Destefani é uma empresa de pequeno porte com menos de 10 funcionários, inclusa ao Simples Nacional que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É…

porte e as microempresas representam um setor da economia nacional bastante expressivo sob a ótica das possibilidades de desenvolvimento da economia, da geração de renda e emprego e da inclusão social. A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n. 127, de 14 de agosto de 2007, criou o Simples Nacional, um novo regime simplificado, favorecido e diferenciado de apuração e pagamento de tributos por parte das empresas de pequeno porte e das…