Arrecadação Municipal

Orientadora: Ana Paula Santo Antonio de Jesus 2011 O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Muitas…

temos leis nacionais, ou federais, que são aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo (a) Presidente da República; as leis estaduais, feitas pelas Assembléias Legislativas de cada estado e confirmadas pelo governador; e ainda as leis municipais, criadas pelas Câmaras de Vereadores e ratificadas pelo Prefeito. Existem também as leis internacionais, que são elaboradas com o apoio de vários países para regular as relações diplomáticas, comerciais e jurídicas entre os povos

1 Secretaria de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental Diretoria de Meio Ambiente LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL MANUAL TÉCNICO Recife Outubro/2009 2 João da Costa Bezerra Filho Prefeito do Recife Milton Coelho Vice-prefeito do Recife Amir Schvartz Secretário de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento Urbano e Ambiental Ana Cláudia Mota Assessora Executiva de Planejamento Participativo, Obras e Desenvolvimento…

prestar. Isso quer dizer que todos os cidadãos são responsáveis por sua cidade, seu estado e seu país e têm participação, com seu esforço, no progresso alcançado. 2- Cite dois impostos pagos pela sua Familia a) Municipais; Os impostos municipais são aqueles destinados ao governo municipal (Prefeituras) IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas. b)Estadual; Os impostos…

Martins Ra: 1302986 Jundiaí 2015 Introdução “O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e…

quantidade de tributos, ou seja: impostos, taxas e contribuições. Que no Brasil, são divididas em três esferas (federal, estadual e municipal). Estes tributos incidem diretamente sobre a economia do país, composta por pessoas, empresas e os governos nos seus três níveis. Atualmente o sistema tributário brasileiro é composto por 61 tributos federais, estaduais e municipais. Especialistas da área consideram essa quantidade um exagero, o que contribui para a complexidade das normas que…

pela base de incidência, o que se viu foi uma tendência marcante de elevação da participação dos tributos indiretos e cumulativos na base de arrecadação. A literatura sobre equidade da base tributária é rica em demonstrar que os impostos indiretos têm uma maior facilidade de arrecadação, razão pela qual são privilegiados quando se necessita aumentar a arrecadação tributária, mas também – e este é um ponto extremamente importante – têm um forte caráter concentracionista de renda. De fato,…

transito, mas o tributo não é uma penalidade, ele pode ser pago por um ato. O tributo é instituído em lei, isso porque está previsto na constituição, e como regra só uma lei é elaborada pelo poder legislativo pode criar um novo tributo, é a camará municipal que aprova a lei que institui o IPTU de um município. O tributo e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, dá mesma forma que o contribuinte é obrigado a pagar o tributo. O fisco não pode abrir mão da sua…

principais instrumentos de política fiscal são: *Controle de despesas (se for anti-inflacionária, diminuição de gastos; se for maior crescimento, aumento de gastos; se for melhor distribuição de renda, gastos em setores/regiões mais atrasados). *Arrecadação de tributos (anti-inflacionária, aumento da carga tributária; maior crescimento, diminuição da carga tributária, melhor distribuição de renda, impostos progressivos). Os resultados descritos para as medidas anti-inflacionárias são:…

gratificada. b) Sim. Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno. O atual diretor desta secretaria é o Sr. David Maireno onde tem por finalidade assessorar o prefeito municipal e as demais secretarias municipais e os órgãos da administração indireta, nos assuntos administrativos orçamentários e financeiros, atuando na orientação e supervisão de todas as atividades desenvolvidas nos diversos programas de governos executados pela administração municipal, buscando sempre o…