Arrecadação Municipal

constante entre os municípios brasileiros no que diz respeito ao recolhimento do ISSQN, e surgiu quando os estados e cidades passaram a oferecer incentivos nos impostos para atraírem empresas para suas regiões e dessa forma melhorar a economia e arrecadação de tributos na região. O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal. A Constituição Federal de 1988 definiu que, para reduzir os efeitos da guerra fiscal entre os municípios, devem ser fixadas alíquotas…

1-INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre as peculiaridades da administração tributária municipal podendo oferecer subsídios para uma melhor compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos locais na arrecadação dos tributos de sua competência, bem como propor um quadro de referências, na forma de uma tipologia do comportamento tributário municipal, que possa orientar políticas públicas que visem estimular o esforço fiscal dos municípios. O…

1 – O Poder Público busca universalizar o acesso aos serviços de saúde com qualidade, de forma a reduzir a mortalidade e doenças nos municípios. Quais são as leis que garantem essas ações? A base legal desta política que o Executivo Municipal precisa conhecer são as seguintes leis: - Constituição Federal, art. 196 a 200; - Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal 8.080/90; - Lei Federal 8.142/90; - Lei de Extinção do INAMPS, Lei Federal 8.689/93; - Norma Operacional Básica do…

Legislativo o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2.015. O presente Projeto de Lei compreende o Orçamento Fiscal, Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das entidades que compõem a Administração Pública Municipal, elaborado em consonância com as Diretrizes Orçamentárias para 2.015 e com as prioridades e metas integrantes do Plano Plurianual, relativo ao período de 2.014 a 2.017 e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.…

NAME="Q1" VALUE="E"--> Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural. (C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior. (D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a…

Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. Serão delineados, através do texto já mencionado, os principais marcos históricos e seus respectivos "avanços" em matéria

brasileiro, desde o período colonial até a atual Constituição Federativa, tratando, singelamente, dos tributos que deram origem aos incidentes no nosso sistema jurídico-tributário. Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória…

impondo controle e transparência às despesas municipais. O descumprimento das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal implica punições fiscais e penais, como, por exemplo, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e no Decreto-Lei n° 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Aprovada ao final de cada ano, a Lei Orçamentária define as diretrizes de investimento e gastos municipais para o próximo ano de…

através da visita técnica realizada, dia 08 de outubro de 2011, à Prefeitura de Pará de Minas. O objetivo da visita foi vivenciar as práticas do dia-a-dia realizadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, nos setores e Contabilidade e Tributação, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, no setor de Orçamento, e SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, em visita ano setor de Administração - Compras e Licitação, e assim conhecer suas atribuições, dificuldades e necessidades. A Cidade Com…

conclusão de curso. ORIENTADOR: Profº João Maria Xavier NATAL 2011 1. INTRODUÇÃO O ISS é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal. O DF, no território sob sua jurisdição, pode instituir e cobrar os impostos municipais (art. 147 da CF). O número de municípios existentes no brasil(mais de 5.700, segundo dados do IBGE) vem crescendo muito e de forma indiscriminada, desde a promulgação da CF/88, que facilitou a criação de novos…