Arrecadação Municipal

temos a obrigação de atuar firmemente no sentido de diminuir as desigualdades existentes hoje em nossa sociedade e para melhorar esta situação é que foi criado o PNEF – Programa Nacional de Educação Fiscal, tendo o seu foco de atuação na área da arrecadação de impostos, com uma visão bem ampla no sentido de justificar e esclarecer a importância dos impostos na condução da vida da nossa comunidade abrangendo todas as dificuldades de nossa sociedade, sendo o seu foco voltado para a…

aos meus pais, Raulino e Nilza, pela educação ensinada e ao apoio recebido em todos os momentos da vida. A cada um de meus verdadeiros amigos, pela compreensão e apoio neste momento tão importante da minha vida. A todos os servidores da Prefeitura Municipal de Criciúma que me auxiliaram de alguma forma para a concretização deste trabalho, especialmente aos meus colegas de trabalho da Fiscalização de Tributos do Município. Ao corpo docente da instituição, que contribuiu com todo o…

próprias; XII - pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas; XIII - Itaipu binacional; XIV - empresas estrangeiras de transporte; XV - órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal; Tributos Federais – Retenções por órgãos da administração federal: Dispensa de retenção: XVI - título de suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45 a 47 do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, com a redação dada…

próprio povo,que contribui obrigatoriamente com o estado mediante o pagamento de tributos,o estado deverá atribuir para si a tarefa de arrecadar a quantia necessária para satisfazer os anseios da sociedade. O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para…

GESTÃO TRIBUTÁRIA - TURMA A - ILICÍNEA 11 A 29 DE JUNHO DE 2012 A evolução dos tributos no Brasil e a gestão publica municipal Como creio já ter sido citado por outros colegas, o modelo federativo centralizador no qual o Brasil esta inserido, faz com que haja um desequilíbrio na captação, distribuição e utilização dos tributos arrecadados. Minha percepção esteja errada, porém vejo Poços de caldas e Pouso alegre e Varginha como cidades onde se faz o progresso no sul de minas, com…

IMPOSTOS MUNICIPAIS Introdução O objetivo deste seminário é estudar os impostos de competência privativa dos Municípios, através de pesquisa dirigida a obtenção de uma noção básica de cada imposto e suas características mais relevantes, perfil constitucional e os princípios e regras aplicáveis a cada um dos impostos municipais. Portanto, a relação dos impostos de competência dos MUNICIPIOS é taxativa, querendo com isso dizer que não podem instituir outros impostos que não os…

que pagá-lo. Por outro, a cobrança e arrecadação do imposto, bem como o processo de fiscalização, não devem representar custos administrativos elevados para o governo. Princípio da Rentabilidade A arrecadação não deve ser nem menor e nem muito maior do que os gastos do governo. Princípio da Elasticidade Os incrementos (aumentos) na arrecadação devem ser ligeiramente maiores do que o crescimento nos gastos públicos, ou seja, a elasticidade da arrecadação tributária deve ser um…

do art. 149 da CF, segundo o qual, no plano competencial, destacam-se: a) contribuições federais, de competência exclusiva da União (art. 149, caput, CF); b) contribuições estaduais e municipais, de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 149, § 1o, CF); c) contribuições municipais, de competência dos Municípios e Distrito Federal (art. 149-A, CF). AS CONTRIBUIÇÕES E OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS As contribuições, como espécies autônomas de tributo,…

Aluno : Cláudio Cavalcante Curso: Direito Tributário Disciplina: Tributos Estaduais e Municipais LOCAL DA PRESTAÇÃO X LOCAL DO PRESTADOR – ISS O imposto será retido no local do serviço quando não houver o estabelecimento local do prestador, deve ser retido no local onde o serviço for prestado, sendo o tomador responsável pelo recolhimento. Essa responsabilidade pelo recolhimento se originou diante do Código Tributário Nacional, capitulo IV, obrigando o tomador reter do…

4.1 Objetivo Geral 05 1.4.2 Objetivos Específicos 06 1.5 ESTRUTURA 06 2 METODOLOGIA 07 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 08 3.1 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 08 3.2 SISTEMAS DE CONTROLE 10 3.2.1 Controle Externo 10 3.2.2 Controle Interno 10 3.3 ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS 12 3.3.1 Receita Pública 12 3.3.1.1 Receita Orçamentária 12 3.3.1.2 Receita Extra-Orçamentária 12 3.3.1.3 Estágios da Receita Pública 13 3.3.1.4 Quitações 13 3.3.1.5 Restituições de Receitas 13 3.3.1.6…