Arrecadação Municipal

Imposto Territorial Rural, é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural, destacando-se principalmente a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo. Com base nos estudos do seu livro didático e do material sugerido pelo professor responda as seguintes questões: 6) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser…

constitucional número 18 de 01 de dezembro de 1965, em leis complementares, como no caso do simples nacional, em resoluções do senado federal e nos limites das respectivas competências em leis federais, nas instituições, em leis estaduais e em leis municipais. Art. 3 do código tributário nacional qualifica tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

.....................................................10 2. Base de Calculo & Alíquotas.................................................................................11 2.1 Alíquota Progressiva. 2.2 Avaliação Especial. 2.3 Lançamento e Arrecadação...............................................................pag.09 2.4 Pagamento..................................................................................pag.10 2.5 Sanções Penais CAPÍTULO III 3 Desconto 3.1Incentivo Fiscal...

limitados à esfera de atuação do Governo Federal porque lei ordinária federal não pode obrigar os Estados e os Municípios. O artigo 146, II, “d” da Constituição Federal facultou à lei complementar estabelecer um regime nacional único de arrecadação para incorporar os tributos devidos pelas micro e empresas de pequeno porte à União, aos Estados e aos Municípios. São características exigidas: Ser opcional para o contribuinte; Permitir condições de enquadramento diferenciadas…

uma reavaliação, treinamento e desenvolvimento do professorado municipal de forma a melhorar os índices educacionais do município. O cenário econômico é de oferta de produtos e serviços menor do que a demanda por produtos e serviços. Com base no até aqui exposto, nos dados que seguem abaixo, no conteúdo das disciplinas Economia Nacional e Internacional, Pensamento Estratégico Brasileiro, Contabilidade Municipal, Orçamento Municipal, Recursos Econômicos e Lei de Responsabilidade…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Curso: Tecnologia em Gestão Pública Disciplina: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Titulo: Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Prof. EAD: Maria Renata M. G. Dalpiaz Profª Tutor à distância: Ginamara Monteiro de Britto Prof.ª Tutor presencial: Luciane Côa Piracicaba 16/06/2013 Sumário …

Simples Nacional foi criado com o proposito de reunir a arrecadação dos tributos e contribuições das micro e pequenas empresas Brasileiras, sendo assim o regime especial não se constitui em um sistema tributário é somente uma forma de unificar a arrecadação de determinados impostos, sejam eles Previdenciários, Federais, Estaduais ou Municipais, são eles: Previdenciários: INSS patronal Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI Estaduais: ICMS Municipais: ISS Podem participar do Simples…

A restituição do Empréstimo Compulsório deve ser feita na mesma espécie em que o tributo foi cobrado, isto é, em dinheiro. E) Contribuições Especiais 1 – Se adotada a teoria da tripartição, seria um imposto, com a peculiaridade de possuir arrecadação vinculada a determinadas despesas 2 – Na teoria da Pentapartição – É Espécie Tributária Diferenciada, regida pelos arts. 149 e 149-A da Constituição. 3 – Fatos geradores e bases de cálculo devem ser definidos na lei complementar instituidora

responsabilidades na ordenação da cidade, além de ser na maioria das vezes o único protagonista na organização dos serviços públicos locais e na proteção ambiental de seu território. Outra situação vivida recentemente pelos municípios é quanto à arrecadação de recursos na busca de um constante aumento da eficiência nos processos de formulação e implementação de políticas públicas visando à maior qualidade de vida de sua população e uma maior eqüidade social. Assim, o presente trabalho…

ENSINO SUPERIOR. 3. FORMAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL COM ARRECADAÇÃO DE ISSQN PARA BOLSAS DE ESTUDO. 4. EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA EMPRESA SEDE (CREDENCIADA) PARA EAD NO MUNICÍPIO EM QUE POSSUI TERCEIRO COMO POLO. 5. CONCLUSÃO. 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este artigo se propõe a relatar os aspectos da legalidade, tempo e lugar da incidência do ISSQN às instituições de ensino superior, de forma a demonstrar o cabimento do tributo de competência municipal, respeitando a…