Arrecadação Municipal

Territorial Urbano – IPTU e de Imposto sobre a Transmissão de bens Imobiliários – ITBI, e dá outras providências. O Prefeito do Município Pérola, Estado do Paraná, Claiton Cleber Mendes, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de Lei: Art. 1º - Fica instituída a Planta Genérica de Valores Imobiliários de terrenos e edificações das áreas urbanas, para fins de base de cálculos do Imposto Predial e…

IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) CARACTERISITCAS O IPTU é um imposto fiscal, cuja finalidade principal é a arrecadação em favor da fazenda e cuja competência e capacidades tributarias estão concentradas no mesmo ente. Regra geral, o IPTU está adstrito á legalidade, com exceção da atualização monetária a base de cálculo, quando limitada ao índice inflacionário do exercício anterior, oportunidade em que dar-se-á por meio de decreto executivo. O IPTU está submetido ás…

instituição de tributos? Pois bem, define-se competência tributária como o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamento e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. É atribuída constitucionalmente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Portanto, a Constituição Federal não cria tributos: ela atribui competência para que os entes públicos os instituam.…

1975). Como conseqüência, pode-se esperar que estes tendam a apresentar variações em sua capacidade de coordenar políti- 17 SÃO PAULO EM PERSPECTIVA, 18(2) 2004 Desde a Constituição de 1946, esta desigualdade horizontal de capacidade de arrecadação tem sido compensada por um sistema de transferências fiscais. Transferências obrigatórias de caráter constitucional distribuem parte das receitas arrecadadas pela União para Estados algumas políticas sociais selecionadas, para…

SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO ADMINISTRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. NILSON DA SILVA ROSA Feira de Santana- BA 2009 NILSON DA SILVA ROSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Estadual…

historical reflection of the characteristics of our country, along with the changes that this factor resulted in the conduction of public administration, which has ceased to be highly centralized in the central power, it is for administration over a municipal bringingopportunity for growth of local leaders. Was finally made a study of the Fiscal Responsibility Law Supplementary Law No. 101, whichsought to regulate the Federal Constitution, part of the Taxation and Budget,…

NOV/2010 Tema. Analise da Evolução do Índice de Participação do Município de Aripuanã. Introdução. O Índice de Participação dos Municípios - IPM, é o indicador que estabelece o percentual que cada município tem direito na parcela da arrecadação do Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte, Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação dos Municípios – ICMS, a ele destinado, sua apuração é feita anualmente pela…

Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) 4. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - RJ (CREA - RJ) dos profissionais responsáveis pelo projeto 5. Comprovante de pagamento do DARM - RIO (Documento de Arrecadação Municipal) referente a 50% da taxa da licença 6. Comprovante de pagamento do IPTU do ano anterior 7. Declaração de Rios, Valas e Encosta. 8. Cobertura Vegetal b. Outros (Edificações multifamiliares, comerciais, industriais, de uso…

ao Estado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si.,e tem por função apresentar regras atinentes à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.Esse ramo do direito está bastante presente na nossa vida ainda que não diretamente, pois pagamos tributos diariamente, como por exemplo: no consumo da energia elétrica; na realização de compras num…

no resultado agregado, enquanto os outros quatro indicadores têm 22,5%. Essa diferença se fez necessária já que a capacidade de endividamento dos municípios está reduzida pela Resolução n.º 43/2001, que veda ofertas de títulos de divida pública municipal até 2020. A partir da referida data, os municípios poderão retomar sua capacidade de endividamento via emissão de títulos, claro, se a legislação não for alterada. Na mesma pesquisa, para análise dos indicadores, se observa quatro…