Arrecadação Microempresa

empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação…

vigor no dia 1° de julho de 2007, dispõe sobre a tributação das microempresas e as empresas de pequeno porte. Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

teóricos o regime especial de arrecadação Simples Nacional. A partir da análise das características básicas, fato gerador, contribuintes, base de cálculo e demais particularidades, pode-se avaliar e relacionar os princípios e as peculiaridades que regem o regime Simples Nacional. Vale ressaltar, que a análise aprofundada da legislação complementar mais recente implementada, onde apresenta modificações, são de extrema importância para a aplicação do regime especial de arrecadação.…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. BRASÍLIA-DF 2009 Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

SIMPLES NACIONAL: Regime Especial Unificado de Arrecadação e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Belém – PA 2011 ANTONIA SUZELLE ANTÕNIO SÉRGIO DA SILVA FERREIRA DILVANI DA SILVA POMPEU JAQUELINE ALVES DE SOUSA MARIA MERCÊS COSTA DE ASSUNÇÃO PAULO MARCOS ALVES DE SOUZA TATHIANA OLIVEIRA FARIAS SIMPLES NACIONAL: Regime Especial Unificado de Arrecadação e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

1. Quem será considerado ME / EPP.Qual devera ser a renda bruta de cada uma?O que é receita bruta? Considerava-se Microempresa, a pessoa física ou jurídica, ou a ela equiparada que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); e a Empresa de Pequeno Porte é uma pessoa jurídica com receita bruta anual entre 240 mil e 1,2 milhão de reais conforme o Ministério da Fazenda do Brasil.…

mesmo a escolha da melhor alternativa. A fim de minimizar o desconforto, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado “Simples Nacional”, estabelecendo normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados e dos municípios. Esse novo regime, em vigor desde julho de 2007, representa uma revolução no sistema tributário brasileiro e o grande exemplo de integração…

favorecido as empresas de pequeno porte e as microempresas e alem disso, concebe um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições elencados, envolvendo as três esferas de poder, nos exatos termos do parágrafo único do art.146(CAMPOS 2009) De acordo com a lei complementar 123 foi criada para microempresas (ME’S) e empresas de pequenos portes (EPP’S) por serem entidades que possuem uma receita bruta anual de ate 240.000.00 para microempresas, e igual ou inferior á…

Profissão > Formalização Profissional > Formas de Contrato > Microempresa (ME) com tributação pelo SIMPLES NACIONAL Uma Microempresa é uma sociedade por responsabilidade limitada, ou seja, dos sócios proprietários. É necessário a confecção de um contrato social que deve contar com 2 (dois) sócios, no mínimo, sendo um deles o sócio-administrador. Isto significa, por exemplo, que, no caso de inadimplência, as dívidas da empresa poderão ser pagas com os bens dos sócios limitados às…

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAl Simples nacional O Simples nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006. Esse regime traz duas grandes vantagens desejadas por empresários: as alíquotas tendem a ser menores e a administração da agenda tributária é mais simples. Ideal para micro e pequenos empreendedores, o imposto é apurado com…