Como Legalizar Uma Empressa

Profissão > Formalização Profissional > Formas de Contrato > Microempresa (ME) com tributação pelo SIMPLES NACIONAL
Uma Microempresa é uma sociedade por responsabilidade limitada, ou seja, dos sócios proprietários. É necessário a confecção de um contrato social que deve contar com 2 (dois) sócios, no mínimo, sendo um deles o sócio-administrador. Isto significa, por exemplo, que, no caso de inadimplência, as dívidas da empresa poderão ser pagas com os bens dos sócios limitados às suas participações no capital social. A empresa deve ter uma conta bancária de pessoa jurídica, na qual são depositadas as receitas da empresa. Ela serve para movimentação financeira exclusivamente da empresa. Os tributos são pagos pela empresa após o recebimento das receitas.
PROCEDIMENTO
Para abrir uma microempresa é necessário contratar uma empresa de contabilidade. Abaixo alguns procedimentos para a abertura de uma microempresa:
● Consulta prévia na Junta Comercial e na Prefeitura
● Confecção e registro do contrato social na Junta Comercial
● Registro do CNPJ na Receita Federal
● Registro do FGTS na Caixa Econômica Federal
● Registro do INSS na Previdência Social
● Registro na Prefeitura (Alvará)
● Certificado digital (Serasa)
CUSTO MÍNIMO
O custo para legalizar uma microempresa no simples nacional varia de acordo com o escritório de contabilidade. A SESAN ASSESSORIA CONTÁBIL oferece aos associados da edt. 15% de desconto no processo de legalização, custando R$ 1.600,00 (hum mil e setecentos reais), já incluídas as taxas, exceto o certificado digital (o certificado digital para 1 ano custa R$ 187,00, e para 3 anos, R$ 322,00).
LIMITE DE FATURAMENTO ANUAL
Uma microempresa com tributação pelo Simples Nacional se define com base no faturamento, cujo limite anual é de R$ 360.000,00 definidos pela Lei geral da micro e pequena empresa e pelo regulamento do Simples Nacional. Ultrapassando este limite, a empresa deixa de ser microempresa e passa a ser empresa de pequeno porte (EPP).
TRIBUTOS
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