Aplicação Do Direito

O DIREITO E SUA APLICAÇÃO PRÁTICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS Camila Cristiane Fabrício* – Caroline Trofino Morettin* - Graziela Hoshino dos Santos* – Nandra Carla Barbosa Boraschi* – Patrícia Cristina de Oliveira* - Thays Costa Lopes*- Resumo O presente artigo tem a finalidade de estudar no âmbito do Juizado Especial Cível, a sua real eficácia, dentro da composição das lides, e em especial a conciliação, que se mostrará uma ferramenta fundamental para a solução e…

5. DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICAÇÃO NA ESFERA PÚBLICA No século XIII na Inglaterra já se ouvia falar sobre direitos e garantias aos cidadãos, qual foi criada no ano de 1215 a Carta Magna Inglesa que tinha por objetivo limitar o poder soberano e assegurar os direitos aos cidadãos de liberdades básicas, como direito livre de locomoção, qual foi criada a Bill of rights - Declaração de Direitos - em 1628. Após várias gerações, lutas e conquistas, os direitos fundamentais foi gerado na França

Direito Ambiental e sua aplicação em grandes obras O projeto da Usina de Belo Monte foi idealizado durante a ditadura militar. Inicialmente, ele teria proporções ainda mais colossais, incluindo o alagamento de áreas indígenas. Entretanto a obra em construção utiliza de uma área muito menor, mesmo assim quando finalizada a Usina de Belo Monte será a maior usina hidrelétrica exclusivamente brasileira, uma vez que Itaipu também pertence ao Paraguai, e a terceira maior do mundo. O projeto…

APLICAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II Marcos foi preso em flagrante sob a alegação de que teria cometido o crime de latrocínio (§ 3º, do art. 157, do CP). A prisão ocorreu cinco horas após a consumação do delito e foi realizada por policiais que estavam realizando patrulhamento de rotina. Os milicianos desconfiaram da atitude do conduzido e ao abordá-lo verificaram que sua camisa estava manchada de sangue. Após revista pessoal encontraram uma carteira contendo documentos de outra…

A aplicação do princípio da insignificância ou bagatela (própria) deve levar em conta aspectos ligados, estritamente, ao fato e às suas consequências em relação ao bem jurídico ou, além disso, dados relativos aos antecedentes do autor e à periculosidade do crime no meio social? Justifique. Ao aplicar o princípio da insignificância, deve-se levar em conta tanto os aspectos ligados ao fato e ao bem jurídico, como aqueles relativos aos antecedentes do autor e à periculosidade do…

Aplicação da pena Sistema adotado no Brasil para aplicação da pena é o sistema trifásico (três fases) Estar previsto no artigo 68 CP. Classificação das circunstancias: Judiciais: tem esses nomes “judiciais” porque permite um maior subjetivismo, elas estão previstas no artigo 59 do CP Legais: são classificadas como: qualificadoras, agravantes e atenuantes causas de aumento e diminuição de pena. Qualificadoras são as circunstancias que trazem novos limites mínimos e novos limites máximos. ex:

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA KAREN LIMA DIREITO DO TRABALHO TRABALHO DA DISCIPLINA TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO RESTRIÇÕES À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Princípios são os pilares de sustentação do ordenamento jurídico. Por meio deles, as normas jurídicas encontram seus fundamentos, tornando-se coerentes, consistentes e melhor compreendidos dentro de um sistema. Vale dizer, os…

A Aplicação da Teoria dos Danos Punitivos no Direito Brasileiro INTRODUÇÃO O presente artigo visa dissertar sobre o instituto da responsabilidade civil prevista no código de defesa do consumidor atentando para o novíssimo entendimento presente na jurisprudência brasileira, chamado de Teoria dos Danos Punitivos (punitive damages) oriunda do Direito norte americano, onde se busca impor ao causador do dano não apenas a obrigação de fazer retornar a situação ao statu quo ante, mas também…

VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO NO PROCESSO Petrolina 2012.2 RESUMO Verificação do conteúdo e aplicação do Direito estrangeiro no processo Aplicação das normas de Direito Internacional privado O Código de Processo Civil consagra que o magistrado deve “ex officio” aplicar o direito ao caso em exame, e, a despeito das divergências existentes entre os Estados Soberanos, com a aplicação das normas estrangeiras o cenário é

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL AMBIENTAL Carlos Alberto Rebousas1 MSc. Geloesse Gomes Correia Freitas2 RESUMO A aplicação do princípio da insignificância no direito penal ambiental, fortalece a integridade do ordenamento jurídico, e por consequência ao bem tutelado pelo Código Ambiental Brasileiro. O foco de atenções jurídicas deve ser os danos causados, nas suas dimensões ecológicas e econômicas. Tal avaliação extrapola o conhecimento jurídico