Aplicação Do Direito

O DISCURSO DE APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA TEORIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: O QUE PENSA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL? As decisões judiciais no Estado Democrático ocupam papel central na auto- compreensão metodológica do direito e na relação entre direito e moral, que são explicadas por várias teorias. Dentre elas, a ética do discurso aplicada ao direito procura apresentar uma resposta consistente para o problema da interpretação das decisões judiciais, que integram o discurso

APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS Aline Martins Rospa 1. TEORIAS EXPLICATIVAS DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS PARTICULARES Os direitos fundamentais têm como função básica limitar o poder estatal perante o cidadão, entretanto é crescente o debate doutrinário e jurisprudencial que defende a eficácia horizontal desses direitos. Rothenburg diz que ao lado de uma clássica eficácia vertical dos direitos fundamentais, que…

A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO AMBIENTAL * Waldene da Silva Martins ** Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho1 Resumo O princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, abordando a questão da interpretação e aplicação do referido princípio pelo Poder Judiciário. Palavras-chave: meio-ambiente; princípio; princípio da insignificância. 1. Introdução Este artigo trata da questão do princípio da insignificância sob…

referente ao texto “A aplicação do direito estrangeiro pelo juiz brasileiro”, realizado pelas alunas Alana, Leila Lima e Lorayne Mendes, 9°A,destinado à disciplina de Direito Internacional Privado CURITIBA, 2013 EMENTA A presente pesquisa aborda a problemática da aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional designado pelas normas de conflito. A operação da regra do conflito apresenta problemas de aspecto teórico, sendo por um lado, a natureza do direito…

SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO IV – NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF.ª: AURICÉLIA DO NASCIMENTO MELO Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas Antonio Guilherme de Holanda Fernandes Torres Veloso Teresina – PI Junho – 2013 Direitos fundamentais são aqueles direitos concernentes ao ser humano, reconhecidos e positivados no âmbito do Direito constitucional do Estado.…

“Hermenêutica e Aplicação do Direito“ de Carlos Maximiliano Nome: MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e…

a atualidade e a aplicação dos direitos humanos. Após o mundo ter vivenciado o grande genocídio da Segunda Guerra Mundial, visando construir um mundo com base na paz e o respeito às diferenças , às nações que emergiam como potências pós-guerra liderados por URSS e Estados Unidos, estabeleceram na Conferência de Yalta, na Ucrânia, em 1945, a criação de uma organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, com intuito de fortalecer os Direitos…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito Introdução ao Estudo do Direito II – DFD115 Teoria dogmática da aplicação do Direito Ferraz Junior: IED, 6.2, 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3 1. Teoria dogmática da aplicação do Direito Toda decisão jurídica é correlata de um conflito que a desencadeia e de uma norma que a institucionaliza. A norma funciona como premissa maior, o conflito como premissa…

DANIEL S. S APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: E-COMMERCE CIDADE 2014 DANIEL S. S APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: E-COMMERCE Resenha apresentada à disciplina de Direito Internacional Privado,como requisito parcial para conclusão do curso de Direito, da Universidade

JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CURITIBA, através do Promotor de Justiça titular desta Comarca, tendo em vista o Termo de ocorrência em anexo, registro sob o nº______, bem como a atribuição institucional prevista no art. 129, I da Constituição Federal c/c o art 76 da Lei n. 9.099/95, vem perante Vossa Excelência propor a APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE…