Aplicação Do Direito

DIREITO PENAL AMBIENTAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1. Introdução O princípio da insignificância surgiu na Europa, a partir do século XX, fruto do desemprego e escassez de alimentos, dentre outros fatores sociais, econômicos e políticos, sobretudo no período seguinte às duas grandes guerras mundiais, as quais desencadearam pequenos furtos, subtrações de pouca relevância, fenômeno que recebeu da doutrina alemã a denominação de “delitos de bagatela”…

A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO A forma pela qual a medida de segurança vem sendo aplicada no sistema brasileiro tem levado à discussões sua constitucionalidade sendo, esta, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis embasando-sena idéia de prevenir a repetição do ato ilícito. 1 INTRODUÇÃO A forma pela qual a medida de segurança, vem sendo aplicada no sistema brasileiro, tem levado à discussões sobre sua constitucionalidade, sendo, esta aplicada aos…

SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE GARÇA FASU-FACULDADE DE CIENCIAS DA SAÚDE CURSO DE PSICOLOGIA PSICOLOGIA E DIREITO: A aplicação da Psicologia nas questões Judiciais Projeto de pesquisa apresentado como requisito da disciplina de Metodologia Científica I, Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral, da Sociedade Cultural e Educacional de Garça/SP. Aluno (a): Camila…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ CAMPO GRANDE-MS 2012 LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade…

O JUIZ APÓS ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO PROCESSO DEFINIRÁ EM QUAL TIPO PENAL O RÉU ESTÁ INCURSO. DEPOIS PASSAREMOS AO SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO: 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ART.59 DO CP; 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, ARTS.61 A 67 DO CP; 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA; ELAS ENCONTRAM-SE TANTO NA PARTE GERAL QUANTO NA PARTE ESPECIAL DO CP; 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,…

O direito do trabalho como ramo da ciência do direito que é, tem por objeto as normas jurídicas que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam seu sujeito e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. O Direito do Trabalho tem como um dos primeiros fundamentos a proteção do trabalhador. É oriundo da reformulação do quadro social iniciada no capitalismo organizado a partir da ascensão do movimento operário aos mecanismos de regulação

APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS AO CRIMINOSO NOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUMÁRIO 1. TÍTULO ..................................................................................................04 2. APRESENTAÇÃO .................................................................................04 3. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA .....................................................04 4. OBJETIVOS ..........................................................................................

O Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro. Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na Instituição de Ensino Fanor- Devry Brasil. Disciplina: Direito Penal - Teoria da Pena. Resumo: O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira, em que se incumbirá de fixar a pena-base; a…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Júlia Satie Murakami 13/0138789 Teoria Geral do Processo 2 1/2014 Trabalho 1 Princípio do Devido Processo Legal Comentários ao RE 654905 AgR / AL – Alagoas Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 01/04/2014 DJe-074 - Acordão eletrônico Divulgação 14-04-2014 Publicação 15-04-2014 01/04/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.905 ALAGOAS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO

no lugar do principio da execução menos gravosa. 2 INTRODUÇÃO À EXECUÇÃO O Processo Trabalhista pode ser dividido em duas fases. A primeira fase seria o processo de conhecimento, onde ficará provado qual das partes tem direito. Dentro desta fase há ainda a fase recursal, que será onde as partes apresentam recursos para modificar decisões do decorrer do processo. Depois de esgotados os recursos e os prazos, entra-se então na fase de execução, onde se restou provado que