Direitos fundamentais e sua aplicação na esfera pública

5. DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICAÇÃO NA ESFERA PÚBLICA
No século XIII na Inglaterra já se ouvia falar sobre direitos e garantias aos cidadãos, qual foi criada no ano de 1215 a Carta Magna Inglesa que tinha por objetivo limitar o poder soberano e assegurar os direitos aos cidadãos de liberdades básicas, como direito livre de locomoção, qual foi criada a Bill of rights - Declaração de Direitos - em 1628.
Após várias gerações, lutas e conquistas, os direitos fundamentais foi gerado na França após a Revolução Francesa pelos os ideais anarquistas da época que queriam estabelecer um modelo de direito humanitário, universal e igualitário entre os membros da sociedade, como foi aplicado na Constituição Francesa em 1791. Pois eles acreditavam que só existia civilização se os direitos essenciais não forem violados, ou seja, se forem protegidos e respeitados por todos.
Os direitos fundamentais que estão inseridos no art. 5º da CF88, são direitos subjetivos públicos e, como é concebido, tem efeitos de direito do cidadão em face do Estado, ou seja, obriga os Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciario, na esfera federal, estadual ou municipal.

“A origem dos direitos individuais do homem pode ser apontada no antigo Egito e na Mesopotâmia, no terceiro milênio a.C., onde já eram previstos alguns mecanismos para proteção individual em relação ao Estado. O código de Hamurabi (1690 a.C.), talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todos os homens, tais como a vida, a propriedade, a honra, a